Brasília, 16/05/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, despachou há pouco para a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, para exame urgente, pleito da Associação dos Servidores do Ibama (Asibama) contra a Medida Provisória 366, de 26 de abril, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A MP, de acordo com o presidente da Asibama, Jonas Corrêa, fragmenta o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), “promovendo um retrocesso considerável na política ambiental brasileira”. A OAB examinará se a MP é constitucional e se atende requisitos de urgência e relevância.

Cezar Britto informou que, dependendo das conclusões da Comissão de Estudos Constitucionais, o estudo poderá ser submetido ao Pleno do Conselho Federal a OAB em sua próxima sessão, marada para o dia 18 de junho. A Comissão tem poderes para recomendar proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que, antes de ser ajuizada, precisa passar pela apreciação do Pleno do Conselho Federal. Ao entregar a Britto as razões dos servidores do Ibama contrários à MP 366, o presidente da Asibama nacional, Jonas Corrêa, acompanhado da presidente da Asibama-DF, Lindalva Cavalcanti, observou que, ao criar o Instituto Chico Mendes e seus três decretos derivados, ela institui a duplicação de estruturas físicas dessas autarquias, comprometem os resultados que a sociedade espera da política ambiental do País.

A Asibama questiona também os critérios de relevância e urgência que determinariam a criação de um órgão da natureza do Instituto Chico Mendes – que suspeita serem ditados pelas pressões por licenciamento ambiental e o alegado desenvolvimento econômico -, já que aqueles itens são requisitos básicos para a edição de MPs. Pelo posicionamento contrário à MP 366, os funcionários do Ibama decretaram greve por tempo indeterminado, a qual foi criticada na entrevista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedida esta terça-feira. Para Jonas Corrêa, “a greve é em defesa do País e, como trabalhadores do setor público, não podemos ficar calados diante da fragmentação do Ibama”.