Brasília, 15/05/2007 – O presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Orestes Muniz, reafirmou, em reunião com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da proposta de emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios pela União, Estados e municípios, a posição contrária da OAB ao uso de leilão de precatórios. A matéria foi debatida em reunião realizada em Brasília entre Orestes Muniz, o senador Valdir Raupp.

Orestes Muniz considerou o debate produtivo por fornecer à entidade subsídios para tomar um posicionamento quanto à matéria. A PEC dos precatórios, em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que União, Estados e Distrito Federal destinem 3% da despesa primária líquida para o pagamento de precatórios, enquanto os municípios gastariam, no máximo, 1,5%.

Raupp afirmou que o encontro propiciou a formação de um "consenso" sobre a redação da proposta e ressaltou a necessidade do estabelecimento de condições para que os entes públicos possam quitar os precatórios. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o impacto dos precatórios é "muito agudo" na conta das prefeituras.