Brasília, 15/03/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou hoje (15) o conselheiro federal da OAB pelo Ceará Valmir Pontes Filho, para relator dos dois anteprojetos de lei que o Ministério da Fazenda elaborou para acelerar a cobrança das dívidas tributárias. As propostas serão examinadas na próxima reunião do pleno do Conselho Federal da entidade, nos dias 16 e 17 de abril, e o presidente nacional da OAB prevê uma discussão acalorada, “diante do teor altamente polêmico de ambas”. A Fazenda pretende introduzir a execução fiscal e a penhora de bens de devedores inadimplentes com o Fisco tão-somente pela via administrativa, sem passar pelo Poder Judiciário.

A exposição de motivos dos dois anteprojetos - um dispõe sobre novas regras de cobrança da Dívida Ativa e outro institui geral de transação tributária -, ao defender a execução direta, sem exame judicial, sustenta: “A execução fiscal no Brasil é um processo judicial que está regulado na lei 6.830/80. Nos termos da lei, todo processo, desde o seu início, com a citação do contribuinte, até a sua conclusão, com a arrematação dos bens e a satisfação do crédito, é judicial, ou seja, conduzido por um juiz. Tal sistemática, pela alta dose de formalidade de que se reveste o processo judicial, apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficiência”.

O texto dos anteprojetos foi entregue hoje a Cezar Britto durante audiência ao advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams. Cezar Britto afirmou que diversos pontos dos projetos precisarão ser aperfeiçoados. Ele não concorda, por exemplo, com a idéia de se fazer a execução judicial sem obediência ao devido processo legal. “No Brasil, o Judiciário é tradicionalmente o solucionador de conflito, não se pode transferir a execução para a União sem garantir os princípios da defesa”, afirmou o presidente nacional da OAB em entrevista após a audiência. Ele solicitou ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da Fazenda Nacional que não enviem as propostas ao Congresso Nacional antes de sua análise pelo Conselho Federal da entidade.