Brasília, 28/02/2007 – “O grande equívoco que se refere à redução da maioridade penal está na propaganda enganosa de que, se reduzindo a idade penal, se estaria combatendo efetivamente a violência”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comentar a análise que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal fará hoje (28) de seis propostas de emenda à Constituição que propõem reduzir a idade da imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos.

Para o presidente da OAB, a redução da maioridade penal seria a função mais cômoda a ser tomada pelo Estado. “Ao invés de resolver o problema da violência como um todo e investir na melhoria das questões sociais, o Estado iria apenas coibir a sua ponta, que é a punição de envolvidos em crimes”.

Exemplo de que a redução da idade penal não é a forma ideal para combater a violência, segundo Cezar Britto, foi a barbárie cometida contra o menino João Hélio, no Rio de Janeiro, que chocou o Brasil. “É a demonstração mais clara de que não é aumentando ou reduzindo a pena que se combate a violência. Tanto é que, dos cinco acusados, quatro já tinham atingido a idade adulta e nem por isso deixaram de cometer o crime”, acrescentou Cezar Britto.

A questão da violência está sendo examinada pela OAB no âmbito do Fórum pela Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, criado no último dia 14 e composto, ainda, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), associações de magistrados, de promotores públicos e demais entidades representativas da sociedade. A próxima reunião do Fórum será às 9h30 do próximo dia 14.