Brasília, 05/02/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (05) que a portaria número 147, publicada hoje (05) pelo Ministério da Educação no Diário Oficial da União, indica um novo comportamento por parte do MEC quanto à abertura e funcionamento de novos cursos de Direito no Brasil. “A OAB estabeleceu o critério da necessidade social como requisito principal para a criação e reconhecimento de cursos de Direito. As normas agora editadas pelo MEC reconhecem que estavam corretas as preocupações levantadas pela OAB”, afirmou Cezar Britto.

A portaria editada pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, determina que o parecer favorável do Conselho Federal da OAB será essencial para aprovação de pedidos de autorização de novos cursos de graduação em Direito. Caso o parecer emitido pela OAB seja contrário à autorização para o curso, ele será analisado, em grau de recurso, pela Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA), criada pelo Ministério.

Ainda na avaliação do presidente nacional da OAB, a portaria do Ministério da Educação é um marco divisor no sistema legal de autorizações a processos de funcionamento de novos cursos de Direito, pois torna mais rígida a abertura de cursos e, logo, dificulta o funcionamento de faculdades sem a qualidade exigida para o curso de Direito.

“Com essa medida, o MEC reconhece a existência de um grande número de estabelecimentos de ensino mercantilizadas”, afirmou. “Espera-se, efetivamente, que os cursos de Direito no Brasil se sobressaiam pela qualidade e compromisso com a ascensão social do cidadão matriculado em qualquer instituição de Direito”. As novas normas, que conferem maior peso aos pareceres da Ordem dos Advogados na autorização de novos cursos jurídicos, foram anunciadas na última sexta-feira (02) pelo ministro da Educação, durante reunião com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, na sede do Conselho Federal da OAB.