Brasília, 02/02/2007 - As autorizações para funcionamento de novos cursos de Direito, de agora em diante, só serão expedidas pelo Ministério da Educação depois que for analisado recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos casos em que a entidade se manifestar contrariamente à abertura do curso. O anúncio foi feito hoje (02) pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, ao ser recebido pelo novo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, na sede do Conselho Federal da entidade. O ministro informou que a nova regulamentação para autorizações de cursos de Direito será baixada por portaria do Ministério na segunda-feira (05). Para Cezar Britto, a medida anunciada pelo ministro “significa o reconhecimento de que o modelo anterior se exauriu e de que não podemos mais conviver com a proliferação de faculdades jurídicas mercantilizadas, que frustram o sonho de ascensão social da cidadania brasileira”

Segundo o ministro Fernando Haddad, os novos procedimentos para autorização de funcionamento de cursos de Direito representam um novo marco regulatório, em que os pareceres contrários da OAB serão levados em conta, o que não acontecia até o momento. A portaria com as novas normas criará uma Comissão Técnica Acadêmica (CTA), no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do MEC, que funcionará como órgão recursal, analisando os pareceres da OAB. Enquanto essa Comissão não julgar o recurso interposto pela OAB contra a abertura de determinado curso, ele não poderá funcionar.

Durante entrevista após o encontro com Cezar Britto, o ministro Haddad explicou as novas medidas. “Até aqui, os pareceres da OAB raramente eram considerados nas instâncias do MEC”, observou. “Mas a partir de agora, toda vez que a Ordem dos Advogados manifestar contrariedade em relação a uma autorização, essa decisão tem que ser revista por um órgão recursal, à maneira do que já que temos na Caps. A decisão será de um Comissão Técnica Acadêmica; no caso dos cursos de Direito, o parecer da OAB será considerado e, em grau de recurso, a CTA avaliará se o parecer da comissão de avaliação do Inep está correto, ou se os argumentos apresentados pela OAB se sobrepõem a esses argumentos - nesse caso, se decide pela não autorização”.

Com relação aos cursos já em funcionamento, o ministro da Educação disse que estabelecerá com a OAB um acordo para adoção de um sistema em que, também no caso da revalidação para continuar funcionando, a entidade dos advogados será ouvida. O sistema de avaliação será comum, entre MEC e OAB. “Ao aplicarmos o Enad em todos os cursos de Direito, vamos cruzar essas informações com subsídios trazidos pela OAB, sobretudo no que diz respeito ao desempenho dos alunos no que se refere a Exame de Ordem, para que possamos, na conclusão do ciclo avaliativo, no período 2007/2009 passar em revista todo o ensino jurídico no País”, explicou Haddad.”Se não tiverem qualidade para continuar funcionando, os cursos podem ter seus processos seletivos suspensos”.

Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a decisão anunciada pelo ministro da Educação “atesta o que a OAB sempre disse: exauriu-se o modelo anterior, essa é a grande definição dos momentos que vamos viver a partir de agora nessa área”. Para ele, a palavra-chave de agora em diante, em relação ao MEC, será o diálogo. “Estabelecemos nessa área mecanismos comuns de avaliação, vamos ter um diálogo mais firme com o Ministério da Educação”, afirmou. Britto informou que, com esse objetivo, vai inclusive ampliar a Comissão de Ensino Jurídico da entidade, que passará a ser integrada por dez membros, em lugar dos cinco atuais.

Da reunião com o ministro da Educação, no gabinete de Cezar Britto, participaram também os demais integrantes da nova diretoria do Conselho Federal da OAB: o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço, a secretária-geral Cléa Carpi da Rocha, o secretário-geral adjunto Alberto Zacharias Toron e o diretor tesoureiro Ophir Cavalcante Junior, além do Medalha Ruy Barbosa e presidente da Comissão de Defesa da República e da Cidadania, Fábio Konder Comparato.