Brasília, 06/12/2006 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei nº 5990/05, que torna incompatível o exercício da advocacia para os ocupantes de cargos no Ministério Público. A proposta, cuja autoria é do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), traz alterações à Lei federal nº 8906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto segue, agora, seguir para análise do Senado Federal.

No entendimento do autor do projeto, "a proximidade entre os servidores do MP e o Poder Judiciário pode ensejar tráfico de influência e obtenção de informações privilegiadas, em detrimento do exercício ético da advocacia". O relator a matéria na CCJ, deputado Darci Coelho (PP-TO), apresentou parecer favorável inclusive quanto ao mérito da proposta.