Brasília, 08/11/2006 – A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Marta Marília Tonin, participou hoje (08) da entrega ao presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), de documento com cerca de 20 mil assinaturas em favor da urgente aprovação do texto do projeto de lei 1.300/99. O projeto de lei prevê alteração no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e concede incentivos fiscais do imposto de renda para apoio a projetos nessa área.

Segundo Marta Tonin, o projeto foi aprovado hoje pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara e o deputado Aldo Rebelo prometeu enviá-lo o mais urgente possível à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde precisa ser examinado e votado antes de ser submetido à votação final em plenário