Vitória (ES), 07/11/2006 - O Procurador da República em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, José Nilso Lírio, vai se reunir hoje (07) com o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cachoeiro, Ubaldo Moreira Machado, para decidir quais as providências cabíveis para impedir que o advogado americano Charles B. Musslewhite, do escritório Musslewhite & Associados, localizado no Texas, atue no caso do acidente do vôo 1907 da Gol. Ele foi acusado pela OAB capixaba de exercício ilegal da profissão por ter publicado na imprensa local anúncio oferecendo seus serviços e convocando uma reunião com familiares das vítimas do acidente da Gol, o que é proibido por decreto pelo Conselho Federal da OAB, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da entidade.

Segundo José Nilso, o caso denunciado pela OAB é inadimissível. “Uma pessoa de outro país não pode entrar no Brasil e exercer ilegalmente uma determinada profissão sem respeitas as regras locais. Por isso, vamos tentar fazer com que a justiça brasileira proíba a entrada dele na cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Pelo menos assim ele não terá como agir. Depois pensaremos em outras providências”. O Procurador afirmou que vai lutar a partir de hoje para o advogado americano seja punido pelas práticas ilegais que cometeu no Estado.

"Todo estrangeiro, estando no Brasil, se sujeita às nossas leis, e o advogado americano sofrerá a penalidade caso não tenha registro na OAB, e creio que não tenha porque para isso, precisa da validação do diploma pelo Ministério da Educação (MEC), fazer a prova da OAB e conseguir aprovação", afirmou José Nilso. De acordo com o provimento 91/2000, do Conselho Federal da OAB para regular a ação dos advogados estrangeiros no Brasil, a atividade ilegal da advocacia constitui contravenção penal, e pode resultar em prisão de 15 dias a 3 meses.