Rio de Janeiro, 05/10/2006 – A Comissão Permanente de Mulheres Advogadas da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro lança às 19h de hoje (05) uma cartilha sobre Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher. A publicação traz detalhes sobre a nova a Lei 11.340/2006, que muda o tratamento dos crimes de violência doméstica e familiar, tornando mais rigorosa a punição para atos de violência cometidos contra a mulher. O lançamento da cartilha, em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas da Mulher, será realizado no Plenário Celso Augusto Fontenelle, no Rio de Janeiro.

Sancionada em 7 de agosto deste ano, a Lei Maria da Penha (nome dado em homenagem a uma das mulheres vítimas de violência cometida pelo ex-marido) dispõe sobre a criação de juizados especiais voltados para a questão dos abusos domésticos. A nova lei também altera o Código Penal, buscando prevenir e punir essas situações de violência. Maria da Penha ficou paraplégica após ser alvejada pelo marido e esperou mais de 19 anos para vê-lo punido.