Transcrito do jornal Valor Econômico, edição de 27/08/2002

OAB promete ir ao Supremo caso as negociações na OMC não estejam de acordo com as regras da profissão

Daniela Christovão, do Rio

Cerca de 400 advogados lotaram ontem o auditório do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o I Encontro Itamaraty-Escritórios de Advocacia. Apesar da pauta do encontro ser a capacitação dos advogados e escritórios brasileiros para atuação em âmbito internacional - principalmente nas controvérsias comerciais que tramitam no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) -, a questão da flexibilixação dos serviços jurídicos e a entrada de escritórios estrangeiros no mercado brasileiro foram assuntos latentes durante os dois primeiros painéis.

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sergio Ferraz, afirmou que qualquer tipo de acordo negociado internacionalmente para a abertura dos serviços jurídicos no Brasil que não estiver de acordo com as regras do estatuto da profissão e com o Provimento nº 91/00 da OAB será questionado pela entidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O embaixador Mario Vilalva, diretor-geral do Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores (MRE), afirmou que em momento algum os serviços jurídicos brasileiros foram colocados como moeda de troca nas negociação da Rodada de Doha para a feição do Acordo Geral sobre Serviços Relacionados ao Comércio (GATS, em inglês). "Compromisso nenhum foi assumido, não obstante existir uma abertura real do mercado jurídico brasileiro, dentro de determinadas especificações", diz o embaixador Valdemar Carneiro Leão, diretor-geral do Departamento Econômico do MRE.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, afirmou que qualquer tipo de acordo feito internacionalmente vai ter o respaldo dos representantes das atividades econômicas envolvidas. Assim, os negociadores do Itamaraty irão para as negociações que começam a partir de março de 2003 com o real tamanho e importância do mercado de serviços brasileiro. Mas os diplomatas são categóricos em afirmar que em toda negociação um lado deve ser cedido para se ganhar outro.

De fato, a entrada dos serviços jurídicos de escritórios estrangeiros já está acontecendo no Brasil e a feição do Provimento nº 91 em 2000 é um claro exemplo da tentativa da OAB de regulamentar uma situação que já estava acontecendo na prática. Segundo o advogado Horácio Bernardes Neto, vice-presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o provimento regulamenta uma nova atividade, a de consultor jurídico em direito estrangeiro.

Ferraz acredita que o provimento deva ser reformulado para evitar que escritórios internacionais comprem escritórios nacionais, atuando de uma maneira não condizente com a ética profissional. Para os membros do Itamaraty, a única mudança que deve ser feita no provimento diz respeito à cláusula de reciprocidade. Por ela, a OAB dá os mesmos direitos a um advogado estrangeiro se o seu país de origem também permitir a entrada no mercado de advogados brasileiros. "O problema é que, pelo princípio da nação mais favorecida, que norteia o tratado da OMC, se uma vantagem for dada a um país membro, a mesma vantagem deve ser dada a todos os outros países", diz Felipe Hees, coordenador nacional interino do comércio de serviços do Itamaraty.

Itamaraty quer participação de bancas na OMC

O principal objetivo do encontro ocorrido ontem no Rio de Janeiro foi criar um canal de interação entre escritórios de advocacia brasileiros e o Itamaraty para a promoção desse serviço em âmbito internacional. O Brasil hoje é o terceiro maior demandante dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC), com 28 questionamentos. E a tendência é que esse número se amplie.

De um lado, os representantes do Itamaraty demonstraram o interesse de receber o auxílio dos advogados brasileiros na defesa de interesses da iniciativa privada brasileira no âmbito da OMC que tenham relevância para a política pública nacional. E os escritórios de advocacia brasileiros, por sua vez, estão ávidos por poder participar desses contenciosos internacionais para adquirir experiência. Só assim eles poderão oferecer os serviços jurídicos brasileiros tanto para empresas brasileiras no exterior quanto para empresas estrangeiras que queiram se estabelecer no Brasil.

E, no atual momento, a exportação de serviços para possíveis parceiros comerciais faz parte da estratégia da política econômica brasileira. O advogado Ronaldo Veirano, por exemplo, que sempre acompanha missões diplomáticas brasileiras ao exterior, hoje defende em seu escritório, o Veirano, os interesses da Associação Brasileira de Frangos (Abef) em disputas comerciais no âmbito do Mercosul.

O coordenador de contenciosos do Ministério das Relações Exteriores, Roberto Azevedo, acredita que os advogados brasileiros devam ter uma postura ativa, identificando os interesses e soluções para os setores de exportação brasileiros e oferecendo soluções a possíveis problemas. "Advogados que queiram dar assessoria internacional aos seus clientes devem atuar como informantes, consultores e litigantes", diz Azevedo. Mas ele deixa claro que um questionamento privado só é levado à OMC quando houver relevância pública. "O governo não levará qualquer causa para ser discutida no âmbito da OMC para não haver banalização dos procedimentos, principalmente dentro do órgão de solução de controvérsias", diz Azevedo.

O maior entrave encontrado, no entanto, é a falta de capacitação dos advogados brasileiros, que não tem o mesmo expertise das grandes bancas internacionais. O Itamaraty abriu aos advogados presentes a possibilidade de se montar programas especiais de capacitação de profissionais da área jurídica para o comércio internacional.