Brasília, 04/08/2006 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, marcou para o próximo domingo (06), a partir das 14h, reunião extraordinária do Conselho Federal da entidade, em sua sede em Brasília, para começar a discutir eventuais mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94). A idéia é examinar alternativas ao sistema e regime de penalidades para advogados previstas naquele instrumento, diante de faltas ético-disciplinares cometidas no exercício da profissão, principalmente casos recentes de envolvimento de advogados com facções criminosas, como o PCC. Busato salienta que qualquer alteração efetiva na legislação, tendente a agilizar e dar maior efetividade à aplicação de penas a advogados faltosos, terá de passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Busato observa que o regime vigente, que prevê 90 dias de suspensão para advogados que cometem faltas graves, é o instrumento legal de que a OAB dispõe atualmente para punir esses casos. Só depois desse prazo de suspensão é que o advogado pode ser julgado e, eventualmente, sofrer uma pena mais severa, como ser excluído dos quadros da OAB, conforme a gravidade da falta. Para aprimorar e dar maior agilidade a esse sistema, observou Busato, vai depender do Congresso Nacional. Mas a OAB cumprirá seu papel - destacou - discutindo em seu Conselho Federal a questão e oferecendo alternativas e subsídios ao debate do Congresso e da sociedade. O presidente nacional da OAB salienta também que a entidade estará atenta, nesse processo de discussão, à necessidade de preservação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.