Aracaju (SE), 28/07/2006 - Em contundente discurso proferido durante a abertura da reunião do Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da OAB de Sergipe , Henri Clay Andrade, defendeu hoje o envio de um projeto à Câmara dos Deputados propondo a criação urgente de lei específica para tornar mais rigoroso e célere o processo punitivo para advogados envolvidos com o crime organizado. “Precisamos agir de forma enérgica para expulsar da nossa entidade os criminosos travestidos de advogados”. No discurso de improviso, Henri Clay criticou duramente os deputados e senadores que vêm defendendo o fim do Exame de Ordem: ““Isso é o fim da advocacia brasileira. Isso é o descalabro da vergonha nacional. Acabar com o Exame de Ordem é um desrespeito ao cidadão brasileiro. É uma falta de pudor.”

O presidente da OAB sergipana criticou, também, a proliferação descontrolada dos cursos de Direito no país e defendeu, mais uma vez, a unificação do Exame de Ordem em âmbito nacional para melhor selecionar os profissionais. Ele denunciou ainda a existência de um lobby em Brasília formado por empresários do ensino para por fim ao Exame de Ordem no Brasil. “Precisamos combater essa iniciativa de projeto de lei que tramita no Congresso, fruto de lobbies de empresários do ensino, que querem extinguir o Exame de Ordem”, disse.

Segundo Henri Clay, é necessário atuar no sentido de fortalecer e aperfeiçoar o Exame de Ordem . “Por este motivo é que defendemos um Exame de Ordem unificado em nível nacional para que possa ser um instrumento concreto, real, de aferição do ensino jurídico no Brasil”, complementou.

A seguir, o discurso feito de improviso pelo presidente da OAB de Sergipe:

“Nossa liderança maior, que é nosso presidente Roberto Busato, tem comandado bem e tem sabido conduzir o destino da Ordem. Da sua palavra combativa, corajosa e direta. Para nós, é um marco da advocacia sergipana uma reunião nacional do Colégio de Presidentes, cujo objeto desse encontro é discutir temas relevantes da advocacia brasileira e temas também de alta relevância social e política, cujo palco e cenário é a nossa querida cidade de Aracaju. Isso eleva e valoriza a advocacia sergipana e quero, portanto, em nome dela, agradecer a generosidade da diretoria nacional da OAB e dos meus colegas presidentes por terem gentilmente, generosamente, escolhido Aracaju, neste momento de júbilo para todos nós.

A OAB é uma instituição que defende a Constituição, a Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos e a Justiça Social. A OAB, ao longo da sua história, tem testemunhado, tem agido de forma firme e de vanguarda e é, foi e está sendo no curso desta história que a OAB hoje é uma instituição de maior respeitabilidade e credibilidade no seio da nação brasileira. A OAB, por ter essas funções institucionais de cunho social de defender a justiça social, os direitos humanos, a Constituição e tem agido com bravura e coragem, é a expressão viva da democracia. É a eloqüência da voz das ruas. A OAB é o ponto de referência do equilíbrio, de seriedade, ética. Portanto, a OAB, neste momento crucial porque passa a nação brasileira, é uma instituição importantíssima para conclamar a sociedade a mudanças estruturais na reforma política, na reforma tributária, nas reformas das leis fundamentais, do Direito Penal, do Processo Civil, do Processo Penal e da própria Constituição.

A OAB tem esse papel histórico e precisa conclamar a sociedade civil e o povo brasileiro para fazer estas mudanças revolucionárias. A OAB também tem o papel de pugnar pela boa aplicação das leis e a rápida administração da justiça, pugnar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. E como faz nosso ensino jurídico no Brasil. As circunstâncias nos chamam a um levante a medidas enérgicas e o nosso comandante maior tem enveredado esforços, colocando um foco da instituição nestas questões cruciais para a advocacia brasileira e para o cidadão, para a cidadania brasileira.

A proliferação de curso jurídico leva a mediocrização do profissional do Direito. Esta proliferação, sem critérios rigorosos, de forma irresponsável pelo MEC, demonstra a falta de compromisso social. Nós, advogados, temos uma função pública porque nós, advogados, nada mais prestamos senão um serviço ao cidadão brasileiro. Somos indispensáveis na administração da justiça, portanto, a nossa atividade é uma função pública de alta relevância social e, neste contexto, em que se pulula o profissional do Direito, bacharéis em Direito, o Exame de Ordem passa a ser um instrumento cada vez mais estratégico da classe dos advogados.

Precisamos combater essa iniciativa de Projeto de Lei que tramita no Congresso, fruto de lobbies de empresários do ensino, que querem extinguir o Exame de Ordem. Isso é o fim da advocacia brasileira. Isso é o descalabro da vergonha nacional. Acabar com o Exame de Ordem é um desrespeito ao cidadão brasileiro. É uma falta de pudor. Precisamos é, em sentido inverso, fortalecer e, a cada dia mais, aperfeiçoar o Exame de Ordem e é por isso que defendemos um Exame de Ordem unificado em nível nacional para que possa ser um instrumento concreto, real, de aferição do ensino jurídico no Brasil. Os índices de aprovação no Exame de Ordem já demonstram claramente a qualidade péssima que hoje se encontra o ensino jurídico.

A OAB também passa por um momento crucial diante da ofensiva desenfreada, em todo o Brasil, de desrespeito às prerrogativas dos advogados. Aliás, a impressão não retrata bem a verdade: Prerrogativas dos Advogados. Em rigor, prerrogativa é do cidadão, da democracia, porque o advogado defende interesse de outrem, o direito do cidadão. E, na medida em que o advogado é tolhido, é impedido, restringido do seu direito de exercer a profissão, o amplo direito de defesa do contraditório está sendo violado, garantia individual, princípio constitucional elencado no artigo 5º da Constituição Federal.

Defender prerrogativa é um dever ético não só da Ordem, mas de todo advogado. É um dever profissional porque ele não está defendendo o que é seu. Ele está defendo o que é do Estado Democrático, é um valor da democracia, é um direito do cidadão. Em constituir um advogado em que ele possa exercer o seu mandato com independência e liberdade, e para que essas duas premissas possam se concretizar nos fóruns, nas delegacias de polícia, em todos os órgãos públicos, judicial e extrajudicialmente, é preciso que as prerrogativas previstas no artigo 7º sejam observadas, sejam respeitadas.

É preciso nos articular com a sociedade, transmitir estas informações e conscientizar o cidadão brasileiro de que prerrogativa é um valor da sociedade brasileira. É um princípio democrático e sem ele não há devido processo legal. O Estado de Exceção é o abuso do Estado e do Poder contra a cidadania. Precisamos nos articular e nos rebelar contra tudo isso e só a Ordem tem a credibilidade e o status moral para se fazer. Isso não é uma luta corporativa. É uma luta social, institucional, democrática.

Exercemos uma função pública, temos dever ético de defender as prerrogativas, que se refletem na valorização da advocacia. Mas, de contra-partida, não podemos permitir, como já deu o comando do meu e do nosso líder, Roberto Busato, com a propriedade que lhe é peculiar, precisamos agir, expungir dos quadros da Ordem, de forma enérgica, os criminosos travestidos de advogados E ainda, utilizando as palavras sábias do nosso comandante Roberto Busato, é essa minoria barulhenta que incomoda e que tenta macular a imagem da grande maioria silenciosa dos advogados éticos, probos, trabalhadores, profissionais que honram a Ordem e a advocacia brasileira. Punir, expulsar, a palavra tem que ser grosseira mesmo, expulsar dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, a maior instituição e a mais respeitada do Brasil, esses criminosos é tarefa prioritária. A OAB de São Paulo, que vem atuando diligente, suspendeu já os registros dos advogados ou daquelas pessoas travestidas de advogados que são parceiros, comparsas, do crime organizado, fez nos limites da lei do que permite o nosso Estatuto.

Neste Colégio de Presidentes também precisamos discutir como prioridade, e a OAB-SE irá levantar esta história avançando preliminarmente, e debater, levando para o Conselho Federal um amplo Projeto de Lei para que tramite no Congresso Nacional procedimento mais célere para que possamos expungir de forma mais rápida e mais eloqüente, dar uma resposta no devido tom e, na necessidade da rapidez, a estes criminosos travestidos de advogados. Suspender é pouco, parece tímido, mas é o nosso máximo permitido em Lei. Neste novo quadro, nesta realidade que se vislumbra, precisamos avançar. Não será ninguém que fará isso. A sociedade nos cobra. Aqueles que não perdem a oportunidade para tentar enxovalhar a imagem da Ordem aproveitam o momento para tentar desgastá-la. Mas a OAB é forte porque a OAB tem história e a classe dos advogados brasileira tem um perfil humanitário. A classe dos advogados testemunha dia a dia este espírito de doação social e humanitária quando mantém viva e independente uma instituição mantida exclusivamente pelos advogados brasileiros que não só defende os interesses próprios, mas, sobretudo, o interesse da nação brasileira, o interesse da Constituição, da Justiça Social e dos Direitos Humanos.

É por tudo isso, por tudo que representa a OAB no cenário nacional, para a democracia, porque nós somos apaixonados por ele e muitos não entendem a nossa missão o nosso dia a dia, que é o esforço e muitas vezes sacrificamos os escritórios, a vida pessoal. Por isso é que a OAB é apaixonante porque toca em nossas almas, no nosso ideal. Nós praticamos o ideal.

Quando eu penso em OAB e falo nestes termos, lembro da canção poética de Milton Nascimento. Dirigindo a Ordem dos Advogados do Brasil, um advogado tão jovem quanto eu, apesar dos cabelos brancos, a honra e a alegria e agradeço essa oportunidade histórica que a advocacia brasileira me deu, esta oportunidade histórica de crescer, de expandir minha visão de mundo, e canto comigo e quero compartilhar com todos neste momento marcante na advocacia brasileira: “Hoje já não sonho, hoje faço com meu braço, com meu viver”.