João Pessoa, 27/07/2006 - A Seccional da Paraíba da Ordem dos Advogados do Brasil passará a acompanhar todo o procedimento policial, até a conclusão dos trabalhos, de processos que envolvam advogados. Esta foi a determinação do secretário de Estado da Segurança e Defesa Social, Harrison Targino.

De acordo com ofício expedido à Ordem, todos os Delegados de Polícia Civil do Estado deverão solicitar imediatamente um representante da OAB-PB no ato de recebimento de representação, registro de ocorrência e comunicação de ilícito penal praticado por advogado ou quando preso em flagrante.

A medida visa a manutenção da ordem e da paz social como também total transparência em todas as ações executadas pela Secretaria de Segurança, conforme preceitua os incisos IV e XIV do artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).