Brasília, 10/07/2006 – O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ercílio Bezerra, afirmou hoje (10) que os que defendem que bacharéis em Direito que ainda não prestaram o Exame de Ordem possam advogar normalmente nos Juizados Especiais visam, infelizmente, transformar o pobre em cobaia. “Na medida em que se propõe que o Exame de Ordem não é necessário e se defende a premissa de que o bacharel recém-formado patrocine os interesses daqueles que recorrem aos Juizados, é o mesmo que dizer, de forma subliminar, que os interesses dos mais pobres são interesses menores”. A crítica foi feita pelo dirigente da OAB nacional ao tomar conhecimento de proposta neste sentido.

Ercílio Bezerra ainda fez um questionamento aos que recomendam esta proposta: “a pergunta a quem defende essa idéia é a seguinte: se essa pessoa tivesse contra si uma causa de pequena valor, como uma batida de trânsito, por exemplo, por ser uma causa menor, ela entregaria os seus interesses a um profissional que não tivesse nenhuma experiência?”, questionou Ercílio, acrescentando que o pobre também tem o direito de ter um bom profissional da advocacia o defendendo.

Ainda para Ercílio, esse tipo de recomendação é absurda, pois leva-se a crer que os que a defendem pensam que ao pobre deve se oferecer o pior. “Muito pelo contrário, para o pobre se deveria oferecer o melhor. Isso porque o interesse de mil reais para um grande empresário não representa muito, mas para o menos afortunado representa, talvez, os ganhos de vários meses de sua vida”.

Aos que afirmam que o Exame de Ordem tem funcionado como uma verdadeira peneira ou instrumento de “reserva de mercado”, Ercílio afirma que este exame é uma grande contribuição da instituição para com a sociedade brasileira, uma vez que tem feito com que muitas instituições de ensino melhorem a qualidade de seus cursos jurídicos. Isso porque a faculdade que apresenta índices muito elevados de reprovação no Exame de Ordem terá, também, um percentual alto de rejeição por parte da sociedade. “Diante disso, a instituição se verá obrigada, face à própria exigência do mercado, a melhorar o seu ensino”, finalizou o secretário-geral adjunto da OAB.