Brasília, 16/06/2006 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, designou o conselheiro federal da entidade por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, relator perante o Conselho Pleno da OAB das proposições legislativas que integram o chamado "pacote antiviolência". Os projetos foram aprovados em maio último, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e deverão ser examinados em breve pelo Conselho da OAB, que deverá firmar seu entendimento.

O levantamento contendo os textos das 11 proposições legislativas até então aprovadas já foi encaminhado pela Assessoria Parlamentar da entidade para exame do conselheiro federal e advogado criminalista Alberto Zacharias Toron. Entre elas, está a de número 140/06, que cria a “delação premiada” para presos já condenados, permitindo que eles colaborem, de forma voluntária, com qualquer investigação policial ou processo criminal, em troca de redução na pena.

Também consta do “pacote antiviolência”, o projeto número 136/06, que torna a utilização do telefone celular por presidiários falta disciplinar grave. O projeto estabelece que se o preso usar, tiver em sua posse ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, será punido com o regime de isolamento.

O projeto nº 140/05, que permite ao Estado usar bens dos presidiários para reparar damos que ocorram em presídios durante rebeliões, e o de número 474/03, que prevê o aumento dos prazos de prescrição de diversos crimes, também compõem o “pacote” e serão examinados pela OAB.