Brasília, 12/06/2006 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criou por meio de portaria a Comissão Especial da CPMF, destinada a estudar os planos do governo de transformar essa contribuição provisória sobre movimentação financeira em tributo definitivo. Ele designou como seus integrantes o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, que será o coordenador; e os conselheiros federais da entidade Gisela Gondin Ramos (Santa Catarina) e Luiz Cláudio Allemand (Espírito Santo). A Comissão Especial foi instituída por proposta da conselheira federal Elenice Carille (Mato Grosso do Sul), que defende uma radiografia completa da CPMF e o levantamento do real destino nas aplicações dos recursos arrecadados por meio dessa fonte.

A proposta foi apresentada ao Conselho Federal da OAB por Elenice Carille a partir de entrevista do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informando que o governo estuda a transformação da CPMF em tributo definitivo. A conselheira defendeu a necessidade de a OAB intervir nesse debate “diante do apetite insaciável do governo brasileiro na criação de tributos e do aumento das alíquotas já existentes”. Carille destacou também na sua proposição aprovada pelo Conselho, a carga tributária já exagerada que recai sobre a população brasileira, hoje de aproximadamente 40% do Produto Interno Bruto (PIB).

Além de realizar estudos para vasculhar as reais intenções do governo em tornar definitiva a CPMF, a Comissão Especial deverá também fazer levantamentos e diagnósticos sobre a efetiva destinação dos recursos arrecadados dessa fonte. Originalmente, a CPMF foi criada para arrecadar recursos que deveriam ser destinados exclusivamente à área de saúde, mas são freqüentes as denúncias sobre outros destinos conferidos à contribuição nas rubricas orçamentárias do governo federal.Após concluídos, os estudos da comissão serão submetidos ao Conselho Federal da OAB para propostas concretas ao governo e à sociedade civil.

A seguir, a íntegra da proposição para criação da Comissão Especial da CPMF, de autoria da conselheira federal da OAB Elenice Carille:

“Matéria: Criação e instalação de Comissão Especial para elaborar estudos a respeito da transformação da CPMF, contribuição temporária, em tributo definitivo.

Considerando recente manifestação do Senhor Ministro do Planejamento Paulo Bernardo, através de entrevistas na imprensa nacional, no sentido de transformar a CPMF, cuja criação foi motivada pela necessidade de recursos para área da saúde, que estava a periclitar, como ainda está;

Considerando o apetite insaciável do Governo Brasileiro na criação de tributos e aumento das alíquotas dos já existentes, sob o argumento de que há necessidade de se manter o nível de arrecadação;

Considerando a temporariedade da contribuição mencionada com destinação que não foi atendida;

Considerando, inquestionável a elevadíssima carga tributária a que esta submetido o cidadão brasileiro, de forma direta ou indireta, esta através do célebre tributo embutido, ferindo o princípio da capacidade contributiva;

Considerando que a elevada carga tributária tem contribuído para obstaculizar o crescimento econômico e social do Brasil, em aberta ofensa aos princípios constitucionais insertos no artigo 170, em seus incisos II (propriedade privada), V (defesa do consumidor), VIII (busca do pleno emprego), IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte...). ressaltando o óbice ao crescimento do nível de emprego;

Considerando o relevante papel da nossa OAB, previsto no artigo 44 da Lei 8906 de 4 de julho de 1994 e do artigo 54, II do mesmo Estatuto;

Proponho a criação e instalação de Comissão Especial para elaborar estudo a respeito da transformação da CPMF, contribuição temporária, em tributo definitivo, a fim de que se possa opor resistência à consumação da medida proposta pelo Senhor Ministro do Planejamento, e ainda a abertura de procedimento para apurar o destino dado aos valores arrecadados com a CPMF”.