Brasília, 04/04/2006 - O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), elogiou hoje o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, pelo lançamento da “Agenda Legislativa do Advogado - ano 2006”, do qual participou na sede do Conselho Federal da OAB. “A Agenda organiza, codifica, direciona o que a OAB tem feito desde os primórdios da existência”, observou o presidente da Câmara em pronunciamento na cerimônia de lançamento. “Vale dizer, esforçar-se pelo aprimoramento do processo legislativo, norteada pela proteção da República e da Democracia. E a Comissão de Defesa de ambas fala por si. Pois é nobre a luta da OAB não só por si e pelos seus afiliados, mas também pelo direito dos cidadãos da Pátria brasileira”.

A seguir, a íntegra do pronunciamento do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, na OAB:

"Por ocasião do lançamento da Agenda Legislativa da OAB 2006, cabe salientar ser esta a primeira das agendas legislativas da Ordem a ter lugar nas lides jurídicas da Nação, de que ela é fiel guardiã.

É notícia decerto alvissareira, pela qual parabenizamos esta nobre instituição.

A idéia por trás das agendas legislativas das instituições é normalmente acompanhar as matérias em tramitação na Câmara, e no Congresso como um todo, matérias estas que venham a ser de interesse de seus membros.

No caso dos advogados em particular, sobejam exemplos disso, de antes e de agora, em todos os níveis, seja constitucional, seja infraconstitucionais, e em todos os passos do processo legislativo, seja nas comissões parlamentares, seja em plenário.

É o caso do Estatuto dos Advogados – a Lei 8.906/94 – e das propostas de legislação superveniente; da Reforma do Judiciário – a EM 45/04 – e da chamada segunda fase dela – a PEC 358/05; das reformas de caráter infraconstitucional, com propostas em andamento ou ainda em estudos, como as da reforma processual, da trabalhista, da penal, e muito mais.

Mas a OAB vai além – defende o cidadão e a ordem constituída! E, com o atual lançamento, passa a despontar sem nenhum favor entre as instituições com agenda legislativa anual. O caráter parajusprudencial do advogado nos diversos níveis de jurisdição do trâmite jusprocessual, quando os arrazoados tanto contribuem para a formação da decisão do magistrado, é inegável fato.

Sancionada, a lei despreende-se do legislativo e cabe ao causídico acalentá-la na vida do Direito. E, por isso, a OAB é uma das instituições, se não a instituição por excelência, mais afeiçoada aos misteres, e mistérios, da interpretação do texto legal. Daí ser inestimável sua contribuição na formação do nascimento da lei.

E aí se incluem as leis de interesse social mais amplo!

Ante tudo isso, é ampla, geral e irrestrita a abertura desta Casa Congressual a esta Agenda Legislativa da OAB. Pela história de luta da Ordem, pela honestidade de seus membros, pela capacidade de trabalho que demonstra na trajetória de vida.

A Agenda organiza, codifica, direciona o que a OAB tem feito desde os primórdios da existência. Vale dizer, esforçar-se pelo aprimoramento do processo legislativo, norteada pela proteção da República e da Democracia. E a Comissão de Defesa de ambas fala por si. Pois é nobre a luta da OAB não só por si e pelos seus afiliados, mas também pelo direito dos cidadãos da Pátria brasileira.

Bem-vinda, portando a Agenda Legislativa da OAB, que parabenizamos, na pessoa de seu ilustre presidente, Dr. Roberto Antonio Busato.

Muito obrigado".