Brasília, 04/04/2006 - O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou hoje (04) o importante papel exercido para a cidadania do País pela Ordem dos Advogados do Brasil, a quem classificou de “patrimônio intangível da República brasileira”, durante pronunciamento na solenidade de lançamento da “Agenda Legislativa do Advogado - Ano 2006”.

Ao falar da iniciativa da OAB de lançar a Agenda - uma parceria com a Frente Parlamentar dos Advogados - , o presidente do Senado observou que a entidade dos advogados sempre esteve atenta aos grandes problemas nacionais, citando o lançamento na segunda-feira da Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral e a luta contra o excesso de edição de medidas provisórias.

Ele ressaltou também que “a importância da OAB para o nosso País transcende, e muito, o papel de órgão representativo da classe dos advogados”. Renan lembrou ainda no discurso a participação da entidade na campanha das “Diretas Já” e no processo de redemocratização do País.

A seguir, a íntegra do pronunciamento do presidente do Senado, senador Renan Calheiros, na sede do Conselho Federal da OAB:

“Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Doutor Roberto Busato, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela gentileza de convidar-me para o lançamento da Agenda Legislativa do Advogado para 2006.

Eventos como este são extremamente salutares, pois contribuem sobremaneira para o aperfeiçoamento das relações institucionais entre a OAB e o Congresso Nacional, dois dos mais sólidos pilares da democracia brasileira.

A importância da OAB para o nosso País transcende, e muito, o papel de órgão representativo da classe dos advogados.

A OAB é um patrimônio intangível da República brasileira.

Nunca hesitou em defender o Estado Democrático de Direito, mesmo nos momentos mais críticos da vida política brasileira. Nunca se acovardou.

Ao contrário, a OAB foi destacada protagonista da luta pela redemocratização, que culminou com a “Campanha das Diretas-Já”.

Ela sempre se faz presente, quando o assunto em debate é o aperfeiçoamento da democracia brasileira e de suas instituições. E é nesse contexto em que se insere a Agenda Legislativa do Advogado, lançada pela OAB em parceria com a Frente Parlamentar dos Advogados.

A Agenda Legislativa do Advogado possui um traço peculiar. Ela contempla projetos que interessam à sociedade brasileira como um todo, razão pela qual merece especial atenção do Poder Legislativo.

Posso afirmar, com absoluta certeza, que o Congresso Nacional tem cumprido o seu papel, avançando na discussão, no aperfeiçoamento e na aprovação desses projetos.

A Reforma do Judiciário, historicamente cobrada pela OAB, é um exemplo prático de que o anseio da sociedade por uma Justiça mais ágil e eficaz ecoou no Parlamento.

A parte constitucional da Reforma, consubstanciada na Emenda à Constituição nº 45, de 2004, instituiu regras importantes como a súmula vinculante e a quarentena.

A Reforma Infraconstitucional do Judiciário, também chamada de Reforma Processual, avança nas duas Casas do Parlamento, buscando sempre maior celeridade na prestação jurisdicional.

Esse avanço está ocorrendo porque as proposições apresentadas ao Congresso nascem justamente no seio da advocacia e da magistratura, ofertando às leis maior legitimidade.

O Brasil precisa dar esse grande passo em direção aos ideais da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional.

O aperfeiçoamento da democracia brasileira pressupõe, também, um novo arcabouço legal para o rito de tramitação das Medidas Provisórias.

No ano passado, vejam as Senhoras e os Senhores, esse instrumento foi responsável pelo sobrestamento de mais da metade das sessões do Senado Federal!

Por essa razão, o Senado aprovou uma PEC que estabelece, entre outras medidas, o exame, pelo Congresso Nacional, dos critérios de urgência e relevância, antes que a MP adentre o ordenamento jurídico.

É incontestável que as Medidas Provisórias tornaram-se instrumentos de usurpação das competências do Legislativo, causando desequilíbrio entre os Poderes da República.

Essa constatação não é exclusiva do Parlamento.

Faz anos que a OAB denuncia os abusos praticados pelo Poder Executivo na edição das MPs.

Minhas Senhoras e meus senhores.

É motivo de satisfação saber que, ontem, o Plenário do Conselho Pleno da OAB, sempre atento às grandes questões nacionais, lançou a “Campanha Nacional de Combate à Corrupção nas Eleições 2006”.

Podem estar certos de que o combate à corrupção eleitoral também é prioridade do Congresso.

No final do ano passado, numa demonstração inequívoca de colaboração entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, subscrevi quatro propostas de aperfeiçoamento da Legislação Eleitoral, vindas do TSE.

Um desses Projetos de Lei, o que trata sobre os incentivos fiscais às doações de campanha, já foi aprovado em caráter terminativo no Senado Federal e enviado para apreciação da Câmara dos Deputados.

O objetivo dos Projetos, que alteram o Código Eleitoral e a legislação conexa, é inibir ao máximo a prática de crimes eleitorais, inclusive o “Caixa 2”, endurecendo as penas previstas, tornando mais rígida a Lei de Inelegibilidades e incentivando as doações legais aos partidos políticos e aos candidatos.

Sem sombra de dúvida, a aprovação dessas proposições representará uma resposta do Congresso Nacional aos fatos de conhecimento público.

Mas a grande reforma, a maior de todas, que é a reforma política, deverá avançar na Câmara dos Deputados para que tenhamos verdadeiramente partidos políticos fortalecidos.

Quando os partidos políticos são frágeis, seus programas perdem consistência e a conduta daqueles que ocupam o poder é guiada pela imprevisibilidade, o que, absolutamente, não contribui para o aperfeiçoamento das instituições.

Por isso mesmo, o meu contínuo empenho junto às lideranças dos partidos no Congresso para que votemos rapidamente a Reforma Política.

Na ausência de agremiações fortes e de programas consistentes, a troca de legendas é mais freqüente na vida parlamentar, o que compromete a própria representação política e é campo fértil para o personalismo.

Está certo, portanto, o Presidente Bussato quando, em recente fala no Paraná, afirmou que “cargos, compra de votos, financiamento espúrio de campanhas, caixa dois - tudo isso é farinha do mesmo saco”. Tudo isso conspira e atenta contra a cidadania, a democracia e a República. É crime de Lesa-pátria”.

Esses temas, principalmente, devem constar da Agenda Legislativa do Advogado e, por isso, recebe todo o nosso apoio, porquanto representa uma ponte entre a OAB, defensora intransigente dos direitos do povo brasileiro, e o Congresso Nacional, seu legítimo representante.

Muito obrigado".