Brasília, 14/03/2006 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminhou hoje (14) ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ofício informando que o Conselho Federal da entidade opinou contrariamente à indicação do advogado Luiz Paulo Teles Barreto para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). No entendimento da entidade, a indicação, que foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, viola o artigo 123, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, “na medida em que o referido profissional somente obteve a sua inscrição nos quadros da OAB em 12 de dezembro de 2005”.

Esse dispositivo constitucional prevê que, para assumir o cargo, o indicado deve ter notório saber jurídico, conduta ilibada e comprovar dez anos de experiência profissional. Como a inscrição de Luiz Paulo Teles Barreto nos quadros da Seccional da OAB do Distrito Federal – de número 22.404 – tem apenas três meses, o Pleno da OAB entendeu que a indicação viola a Constituição Federal.

A seguir, a íntegra do ofício encaminhado pelo presidente da OAB, Roberto Busato, ao ministro da Justiça:

“Ao Exmº Sr.
Ministro Márcio Thomaz Bastos
Ministério da Justiça
Brasília – DF

Ilustre Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V.Exª que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Sessão Ordinária, nesta data, observando a competência prevista no art. 54, III, da Lei 8.906, de 1994, diante de consulta dirigida à Entidade pelo Conselho Seccional do Distrito Federal, entendeu que a indicação do advogado Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto para o cargo de Ministro do Egrégio Superior Tribunal Militar viola o art. 123, parágrafo único, I, da Constituição da República, na medida em que o referido profissional somente obteve a sua inscrição nos quadros da OAB em 12 de dezembro de 2005.
Colho o ensejo para renovar a V.Exª os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Roberto Busato
Presidente do Conselho Federal da OAB”