Brasília, 14/03/2006 – A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, pediu hoje (14) à Secretaria do STF inclusão em pauta para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3685, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona vigência já para as eleições deste ano do fim da verticalização partidária. A Adin foi distribuída mediante sorteio para relatoria à Ellen Gracie, mas como a ministra estava viajando, os primeiros atos e pedidos de informações concernentes à Adin foram despachados pelo ministro Gilmar Mendes – o ministro imediato em antigüidade. O pedido para que Gilmar Mendes atuasse como relator provisório do processo com fins de não atrasar o exame da matéria foi do presidente do STF, ministro Nelson Jobim.

Neste período, o ministro Gilmar Mendes adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9868/99 e determinou pedido de informações ao presidente do Congresso Nacional. O ministro também remeteu os autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União, ministro Álvaro Ribeiro, e ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

A Adin foi protocolada na última quinta-feira (09) pela OAB. A entidade sustenta que o fim da verticalização - sistema pelo qual os partidos que se coligam nas eleições presidenciais precisam repetir a coligação na esfera estadual - não pode ter vigência para as eleições de outubro próximo em respeito ao princípio da anualidade, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.