A EScola Nacional de Advocacia - ENA, tem a finalidade de promover a cultura jurídica e o aperfeiçoamento dos profissionais inscritos na OAB.
Assim, não cabe à ENA responder a consultas de caráter individual e sobre materia de Direito, as quais devem ser direcionadas a um advogado da confiança do interessado ou ao serviço de assistência jurídica mantido no Estado em que o interessado reside.