Brasília, 24/05/2002 - O presidente da Comissão de Ensino Jurídico (CEJU) do Conselho Federal da OAB, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, encaminhou, na quarta-feira desta semana (22/5), correspondência ao presidente do Conselho Nacional de Educação, José Carlos Almeida da Silva, requerendo informações sobre os “amplos segmentos sociais e institucionais” que o Ministério da Educação afirma ter consultado para elaborar as diretrizes curriculares relacionadas no Parecer CES/CNE nº 146/2002, entre as quais as do curso de Direito.

Medina esclareceu que a solicitação se apóia no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 54, XV, da Lei 8.906/94. Invocou, ainda, a Lei 9.051, de 18/05/1995, para lembrar que a certidão deve ser fornecida no prazo de 15 dias.

A resposta, conforme o presidente da CEJU, deve ser bastante minuciosa, especificando o modo de convocação, o ato específico dessa convocação, a pauta da discussão, as atas correspondentes ao debate das diretrizes dos cursos jurídicos e, finalmente, se o procedimento adotado foi de audiência pública, conforme previsto no edital 004/97 do MEC.

As informações poderão subsidiar medida judicial da OAB contra ato do ministro da Educação, Paulo Renato Souza, que homologou o Parecer nº 146/2002, alterando radicalmente as diretrizes curriculares dos cursos jurídicos.