COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica do Conselho Federal da OAB realizou sua primeira reunião de trabalho de 2026 na segunda-feira (23/2). O objetivo foi deliberar sobre iniciativas voltadas à proteção e ao fortalecimento da advocacia feminina. O encontro foi conduzido pela presidente do colegiado, Tammy Fortunato.

Durante o encontro, foram aprovados dois projetos prioritários. O primeiro, denominado Projeto Acolhimento, tem como objetivo oferecer suporte institucional a advogadas em situação de violência doméstica, familiar ou íntima de afeto, funcionando como diretriz para que as seccionais desenvolvam mecanismos de escuta e acolhimento. O segundo busca coibir a prática de violência processual, especialmente nos casos em que a mulher advogada é vítima de violência doméstica. “Estamos estruturando iniciativas concretas para garantir proteção, escuta qualificada e respeito às advogadas que enfrentam situações de violência, fortalecendo a atuação da OAB em todo o país”, afirmou Tammy Fortunato.

A Comissão também informou que, em breve, será divulgado um questionário informal para levantamento de dados sobre advogadas em situação de violência. Entre as próximas ações, estão previstos o lançamento de um livro sobre temas relacionados à violência doméstica, a criação de grupos reflexivos para advogados autores de violência e a oferta de cursos de capacitação para a advocacia na área.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB realizou, na segunda-feira (23/2), sua primeira reunião ordinária de 2026, em ambiente virtual. Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos, como a continuidade da parceria institucional com a Escola Superior de Ética Corporativa de Negócios e Inovação (ESENI), já encaminhada para deliberação da Diretoria do Conselho. Também foi apresentado o andamento do projeto de implementação do Programa de Integridade no âmbito do CFOAB, cuja proposta foi previamente recebida de forma positiva pela Secretaria-Geral da entidade. “Estamos estruturando uma agenda consistente para fortalecer a cultura de integridade na advocacia, com iniciativas que possam, no futuro, alcançar também as seccionais”, afirmou Inácio Bento de Loyola Alencastro, presidente da Comissão.

O colegiado tratou, ainda, da ExpoCompliance - Fórum da Integridade na Advocacia, prevista para acontecer de 18 a 20 de agosto, em São Paulo (SP). Os integrantes da Comissão também avançaram nas discussões sobre a elaboração de uma cartilha de compliance voltada a escritórios de advocacia, em possível colaboração com a OAB-DF, e sobre o projeto de publicação de um livro temático, cujo cronograma inicial será compartilhado com os integrantes para continuidade dos trabalhos.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (25/2), reunião de trabalho sob a condução do presidente do colegiado, Jader Marques. O encontro marcou a organização das frentes de atuação para 2026, com a estruturação dos seguintes grupos de trabalho: GT de Acompanhamento Legislativo; GT de Prática Processual; GT de Acompanhamento da Jurisprudência dos Tribunais Superiores; GT Diagnóstico do Tribunal do Júri; e GT Observatório do Júri.

Durante a reunião, também foi informado que os projetos relacionados ao Diagnóstico do Júri já foram encaminhados à Diretoria, além da previsão de realização de um encontro nacional da Comissão em agosto, com possibilidade de agenda durante o Encontro Nacional da Advocacia, na Bahia. “Estamos estruturando a Comissão para uma atuação técnica e permanente em defesa do Tribunal do Júri e das prerrogativas da advocacia criminal. A participação ativa dos membros será fundamental para avançarmos nas entregas previstas para este ano”, destacou o presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor reuniu-se na quinta-feira (26/2) e aprovou a solicitação de medidas à Diretoria do Conselho Federal para que haja a atuação direta da OAB em favor dos vulneráveis no julgamento do Tema 1.417 de Repercussão Geral. A decisão que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli proferiu liminarmente teve efeitos limitados para suspender apenas as discussões judiciais em que consumidores tenham tido voos cancelados ou remarcados por conta da chamada “força maior”. No entanto, a Comissão apurou, junto a advogados de consumidores e em diversas seccionais, que os juízes de primeira instância estão dando à decisão um efeito muito mais ampliado e prejudicial aos cidadãos, isto é, suspendendo todo e qualquer tipo de pleito judicial contra companhia aérea, inclusive tratando sobre indenizações devidas a idosos, crianças e pessoas com deficiência. Na reunião, foi encaminhado parecer do membro Vitor Guglinski para votação do colegiado na próxima semana.

A Comissão também anunciou a realização de seu evento nacional para ser realizado em maio deste ano, em Minas Gerais, com datas a serem definidas. No evento, serão debatidos os temas mais relevantes aos consumidores de todo país.

Também foi referendada a elaboração de uma obra doutrinária para lançamento ainda este ano, com a colaboração de membros, consultores e convidados. O edital de chamamento com o temário será publicado ainda no mês de março.

COMISSÃO ESPECIAL DE ENERGIA

A Comissão Especial de Energia realizou, na sexta-feira (27/2), reunião de trabalho sob a coordenação de seu presidente, Diego Vasconcelos, para alinhar as diretrizes institucionais e o planejamento das atividades ao longo deste ano. Também foram aprovadas duas iniciativas centrais voltadas ao fortalecimento da advocacia especializada no setor elétrico e energético. 

No primeiro semestre, o colegiado promoverá um workshop técnico com foco em temas regulatórios, segurança jurídica e desafios contemporâneos do setor. Já para o segundo semestre, foi deliberada a realização de um grande encontro nacional da advocacia da área de energia, com a proposta de reunir especialistas, representantes institucionais e profissionais que atuam diretamente nas frentes consultiva, contenciosa e regulatória.

Além da programação acadêmica, a comissão definiu a construção de uma agenda institucional estratégica junto a órgãos de controle e ao Congresso Nacional. O objetivo é intensificar o diálogo técnico qualificado sobre temas estruturantes do setor energético, contribuindo para a estabilidade regulatória, o aprimoramento legislativo e a defesa das prerrogativas da advocacia especializada.

Ficou estabelecido, ainda, que será entregue ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, o planejamento formal dos eventos e das ações institucionais aprovadas, consolidando o compromisso da comissão com uma atuação coordenada, propositiva e alinhada às pautas estratégicas do país. “A reunião marca o início de um ciclo de atuação estruturada da Comissão Especial de Energia, com foco em protagonismo institucional, produção de conhecimento técnico e fortalecimento da advocacia que atua em um dos setores mais relevantes para o desenvolvimento nacional”, afirmou Vasconcelos.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência reuniu-se na sexta-feira (27/2), sob a condução do secretário Joaquim Santana Neto e do secretário-adjunto Marques Elex. Na ocasião, foi apresentada a prestação de contas das atividades desenvolvidas em 2025, com o informe de que foram adotados os devidos encaminhamentos aos pareceres e manifestações técnicas apreciados pelo colegiado, entre os quais os relativos ao Projeto de Lei (PL) 2.661/2025 e ao PL 1300/2025, entre outras matérias. 

Também esteve em discussão estudo e parecer sobre a placa de identificação de estacionamento destinada à pessoa com deficiência, com proposta de atualização da nomenclatura. Debatida, ainda, a elaboração de curso sobre os direitos da pessoa com deficiência visual, a ser promovido pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), voltado a toda a advocacia.

A avaliação biopsicossocial da deficiência — método previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)  — também integrou a pauta. Por fim, o colegiado tratou do andamento, no âmbito do CFOAB, da sugestão de projeto de lei voltado ao fortalecimento das prerrogativas das advogadas e dos advogados com deficiência.