Brasília, 02/05/2002 – Todos os presidentes de Seccionais da OAB e dos Tribunais Superiores, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da classe jurídica de um modo geral estão sendo chamados pelo presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, a fazer gestões junto ao ministro da Educação, Paulo Renato Souza, no sentido de mostrar-lhe que a homologação do parecer da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (Parecer CES/CNE 0146/2002) terá consequências desastrosas para os cursos de Direito e as instituições democráticas do País.

Em ofício encaminhado na última terça-feira, 30 de abril, Rubens Approbato exorta a todos que dêem, também, ampla divulgação ao assunto.

A mensagem do presidente nacional da OAB reporta-se à preocupação da Entidade face à notícia da aprovação do recente parecer da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (Parecer CES/CNE 0146/2002) que propõe substancial alteração nas diretrizes curriculares dos cursos jurídicos, expressos na Portaria MEC nº 1886/94.

O parecer preconiza uma desregulamentação da matéria que vai de encontro a toda a cultura de ensino jurídico e avaliação desenvolvida a partir dos anos noventa, enfatiza Rubens Approbato. A premissa na qual se baseia a proposta é a de que se deve conferir maior flexibilidade e autonomia às Instituições de Ensino Superior, no que se refere à composição dos seus currículos.

Caso venha a ser homologado o parecer, as consequências serão desastrosas: diminuição drástica do tempo de duração do curso de Direito, falta de um acervo bibliográfico mínimo, transformação da Monografia de Final de Curso em atividade opcional e a inexistência da inclusão obrigatória de matérias profissionalizantes.