Com o objetivo de ampliar a segurança das informações armazenadas pelo Sistema de Processo Eletrônico Judicial, o Eproc, a ferramenta recebeu novas funcionalidades voltadas para a proteção de dados de precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs).

A iniciativa, ocorrida no último dia 12, foi motivada, especialmente, em face do atual contexto de denúncias de acesso abusivo e uso de informações, inclusive para prática de ilícitos. E é resultado de reunião promovida no dia 12 de março com representantes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Ferreira Breier.

A demanda atende à deliberação de Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por representantes da Justiça Federal da 4ª Região, do Ministério Público, da Procuradoria Geral Federal, da Defensoria Pública da União e da Advocacia Privada, além de preocupação do Fórum Interinstitucional Previdenciário.

Em despacho ao CFOAB, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Fernando Quadros da Silva, comemorou a decisão de implantação das novas funcionalidades para proteção a dados sensíveis nos processos no âmbito do TRF4. “Com efeito, a Corte foi destinatária de expedientes diversos que, de maneira direta ou indireta, indicam problemas relacionados à chamada ‘mineração de dados’ e ao uso abusivo de informação, o que demanda delimitação do acesso público a dados sensíveis processuais”, relatou as recentes adversidades enfrentadas. 

Sistema Eproc

O Eproc é o sistema processual eletrônico desenvolvido pelo TRF4 para tramitação de processos pela internet. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) adotou o Sistema em dezembro de 2022.

Os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro (TJRJ), de Tocantins (TJTO) e do Acre (TJAC) também passaram a utilizar o Eproc no ano passado.