Confira como foi o trabalho das comissões temáticas no decorrer da semana:

COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA

A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações com pena de suspensão, foi protocolada na quinta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1.852/2023 inclui a discriminação na lista de condutas passíveis de punição. A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, ressaltou que a medida alinha a Ordem às metas da Agenda 2030 da ONU.

“O projeto é um marco da gestão no avanço dos direitos das mulheres advogadas. É um recado claro de que práticas como assédio e discriminação não serão toleradas”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

“Temos que seguir reforçando o direito das mulheres de atuarem profissionalmente com independência e liberdade. Isso só é possível se condutas como o assédio e outras formas de violência forem coibidas. E é necessário que a previsão de punição esteja clara na lei. O direito das mulheres, infelizmente, é muito volátil”, relata Cristiane Damasceno.

A proposição de mudança no Estatuto da Advocacia foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da OAB, realizada em Belo Horizonte (MG), em 13 de março. Na ocasião, todos os assentos da mesa foram ocupados por mulheres para marcar a iniciativa.

MEDALHA MAURÍCIO MONTANHA

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, participou nesta sexta-feira (14/4) da entrega da Medalha Maurício Montanha Teixeira ao presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAARS), Pedro Zanette Alfonsin. A entrega foi realizada no auditório do OAB-RS Cubo, em Porto Alegre, durante o 3º Encontro de Delegados da gestão 2022-2024. A condecoração é a maior honraria outorgada pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad).

Estava presente no evento o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA-DF) e coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde.

“Um grande homem de Ordem é hoje homenageado. Um líder nacional que esteve à frente da gestão da Concad passada, o nosso querido amigo e irmão Pedro Alfonsin, que trouxe as inovações da Caixa gaúcha para nível nacional e a quem agradecemos”, afirmou Horn.

O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, em sua saudação salientou a participação ativa do vice-presidente da OB Nacional na seccional gaúcha. “Rafael de Assis Horn tem presença constante e recebe aqui não só minha saudação, mas o agradecimento da advocacia gaúcha por estar sempre conosco e por atender todas as demandas que são encaminhadas ao Conselho Federal, ser um representante da região sul do Brasil no Conselho Federal da OAB. Seja sempre muito bem-vindo, obrigado pelo seu trabalho extremamente competente e dedicado em prol da advocacia brasileira”, completou Leonardo. 

Com informações da CAARS

COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE

A Comissão Especial de Cultura e Arte reuniu-se na quarta-feira (12/4) para tratar do planejamento de um seminário que pretende atingir todas as seccionais do Brasil.

O evento, que será organizado pela própria comissão, terá como foco os direitos culturais. De acordo com o presidente da comissão, Flávio José Ferreira, o colegiado organizou uma planilha sobre agendas e temas, em que todos os membros apresentaram propostas. 

As decisões serão levadas à diretoria do CFOAB, para que o seminário seja realizado em todas as seccionais do país. Participaram da reunião a secretária-adjunta, Rosane Maçaneiro, e os membros Mario Olimpio Medeiros Filho e Rodrigo Cassol Lima.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Comissão Especial dos Juizados Especiais esteve reunida na quarta-feira (12/4) para discutir e votar os processos que estão sendo trabalhados pelo colegiado.

O grupo discutiu sobre o requerimento para reabertura do projeto de Emenda Constitucional (PEC 389/2014) que tramita na Câmara dos Deputados, para que possa ser integrado um advogado na composição dos juizados especiais e turmas recursais. "Nós, da comissão, iremos lutar para que esse projeto seja reaberto e votado no Congresso. É algo muito importante para a nossa classe”, ressaltou o presidente do colegiado, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior.

Estiveram presentes os membros Caroline Leite Giordano, Eliane Ferreira de Morais e Carvalho, José Carlos Dias Neto, Marden Gontijo França Filho; e os membros consultores Diogo Fernando Pecora de Amorim, Emanuelle Ferreira Rocha Shinozaki, Munir Martins Salomão, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Wanderson Gonçalves Mariano.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO

Em reunião feita na tarde da última quinta-feira (13/4), a Comissão Especial de Direito Minerário da OAB Nacional decidiu produzir contribuições para aprimoramento de resoluções da Agência Nacional de Mineração. O encontro teve a presença de quatro convidados da comissão da seccional de Minas Gerais: Gabriel Guimarães de Andrade, vice-presidente; Fábio Figueiredo, secretário; Luíza Mello e Marcelo Mendo, integrantes da comissão da OAB-MG. Os convidados Fábio Figueiredo e Luiza Mello fizeram uma apresentação sobre a Resolução n° 122 de 2022 da Agência Nacional de Mineração. O texto analisado dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação. 

"As contribuições dos membros da comissão serão consolidadas e apresentadas na próxima reunião, marcada para o dia 27. A comissão irá deliberar sobre as contribuições  propostas, para posterior encaminhamento para apreciação do presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. Se aprovado, a comissão encaminhará o ofício contendo as contribuições para a Agência Nacional de Mineração. O intuito é o aprimoramento dessa resolução que vem gerando muita preocupação ao setor mineral e também aos operadores do direito, uma vez que há receio de uma grande judicialização em caso de aplicação da norma e das penalidades ali estabelecidas”, explicou o presidente do colegiado, Eduardo Soares do Couto Filho.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Em reunião da Comissão de Defesa da República, da Democracia e do Estado Democrático de Direito da OAB Nacional, os integrantes debateram e aprovaram o plano de trabalho para a gestão. Todas as deliberações serão apresentadas à diretoria do Conselho Federal. 

Eles decidiram organizar um seminário nacional em defesa da democracia, para tratar da luta ideológica democrática, fake news e law fare; seminários estaduais coordenados pela comissão; propor mesa sobre o tema na Conferência Nacional da Ordem; debater a aprovação de moção sugerindo ao Conselho Federal a adoção de medidas disciplinares contra advogados que tenham participado dos atos de 8 de janeiro; apresentar nomes de mulheres para compor a comissão para alcançar a paridade na composição. 

O presidente do colegiado, Aldo Silva Arantes, lembrou fala da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a respeito dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando ela afirmou que “a democracia, conquista diária e permanente, se aperfeiçoa por meio da evolução do Estado Democrático de Direito“. 

Ele rememorou, também, discurso do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e a leitura do Manifesto em apoio ao Estado Democrático de Direito, assinado por inúmeras entidades da sociedade civil, e que reafirma “o apoio incondicional ao Estado Democrático de Direito e à Constituição” e que “não há uma liberdade para cometer crimes e não é possível tolerar atos que atentem contra a democracia e a própria liberdade”.

De acordo com Aldo Arantes, “a retomada do processo democrático abriu novos horizontes para o nosso povo”. Além dos objetivos discutidos, para ele, “nós, advogados e advogadas, temos que estar atentos para a defesa da Justiça, do devido processo legal e das prerrogativas advocatícias”.