Brasília, 19/03/2002 - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA – do qual a OAB faz parte – entregou, no dia 13 de março, ao presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, moção de repúdio contra as propostas de emenda à Constituição que reduzam a idade penal. Aécio Neves garantiu que, durante sua gestão, a matéria não será deliberada.

O CONANDA entregou, ainda, o documento “Pacto pela Paz”, aprovado em 2001, pela IV Conferência Nacional da Criança e do Adolescente, que sugere ações em diversas áreas para aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na opinião do presidente da Câmara, o País precisa avançar no sentido de garantir aos adolescentes direitos que estão só no papel. “ Por isso, propostas como a redução da idade penal vão contra essa direção”, explicou. “Tenho convicção de que a maioria dos parlamentares têm a mesma posição”.