Cuiabá (MT), 17/11/2005 – A Comissão da Infância e Juventude da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso criticou a bancada federal de Mato Grosso por não debater projetos de interesse da sociedade, como é o caso da Lei Nacional da Adoção. Em documento encaminhado à deputada federal Tetê Bezerra (PMDB), o presidente da Seccional, Francisco Faiad, lamenta o fato de a parlamentar - juntamente com a deputada Celcita Pinheiro (PFL) - não terem atendido o chamado para discutir a proposta em tramitação no Congresso Nacional.

O documento elaborado pela Comissão da OAB-MT condena o projeto da Lei da Adoção. “Vemos como temerária a sua aprovação”, afirma Faiad no documento, ao observar que a proposta “não solucionará a situação de abandono e exclusão das crianças e adolescentes, e também não esvaziará os abrigos existentes no país”.

A comissão da OAB mato-grossense enfatiza que, para alcançar os objetivos propostos, são necessários esforços no planejamento familiar e implementação da Lei da Mãe Social. O documento, encaminhado a toda bancada federal do Estado, denuncia que o projeto deixa de priorizar as outras formas de colocação em família substituta, a chamada guarda-tutela, voltando sua atenção apenas para o instituto da adoção.

“O subsídio à adoção também traz grande preocupação, pois a sua aprovação estimularia mais uma forma de assistencialismo, despertando o interesse de adotar apenas em função do recebimento de valor pecuniário”, destaca, ainda, o documento. A Comissão da Infância da OAB observa que o projeto também facilita a adoção internacional, permitindo, inclusive, que estrangeiros adotem crianças brasileiras sem que seus países sejam signatários da Convenção de Haia.

A Comissão da OAB-MT sugere que alterações ao projeto são necessárias, em função da reformulação do Código Civil Brasileiro, e poderiam ser realizadas no próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).