Brasília, 14/11/2005 – Ao completar amanhã (15) o primeiro aniversário de seu lançamento - realizado ano passado no Dia da Proclamação da República, no Rio de Janeiro, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato -, a Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB contabiliza um saldo altamente positivo. Além de sua proposta inaugural de regulamentação do plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular do artigo 14 da Constituição, ter sido transformada no projeto de lei n° 4718/2004 da Câmara dos Deputados, a Campanha já produziu diversos outros frutos importantes.

O mais recente é uma “Cartilha cívica” que está no forno para ser lançada no próximo dia 5, quando se reúne na sede da OAB Nacional o Fórum pela Moralidade Eleitoral. Coordenador da Campanha e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, o jurista Fábio Konder Comparato, comemora o fato de o movimento já ter apresentado outras propostas de ampliação da participação popular ao Congresso, e também sua expansão para as esferas estaduais e municipais, onde esses projetos estão sendo examinados pelas Casas legislativas com vistas à cidadania ativa e à intervenção do povo nos destinos do País.

A seguir, uma entrevista com o jurista e professor Fábio Konder Comparato, em que ele faz um balanço da penetração da Campanha coordenada pela Comissão de Defesa da República e da Democracia, da qual é presidente:

P - Em que pé está a Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, lançada há exatdamente um ano?
R - Eu acho que a campanha, no plano institucional, ela está ocorrendo não apenas no Congresso Nacional mas, também, no plano estadual e ainda no plano municipal. No Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo - com quem nos reunimos recentemente numa grande comissão da OAB, conduzida pelo presidente Roberto Busato -, se comprometeu a verificar a forma de se dar um andamento mais rápido ao nosso Projeto de Lei 4718, de 2004, que regulamenta o artigo 14 da Constituição, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

P - Mas há novas proposições de emendas constitucionais que estão sendo apresentadas pela Comissão de Defesa da República e da Democracia. Quais são?
R - Exatamente. Agora, nós decidimos também ingressar, pelo Senado Federal, com três proposições. Em primeiro lugar, o mesmo Projeto de Lei que está em tramitação na Câmara, mas com algumas alterações, para aperfeiçoá-lo. Decidimos também apresentar, por intermédio de um grupo de senadores - de que fazem parte, por exemplo, os senadores Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Jéferson Peres e Ramez Tebet -, uma proposta de emenda constitucional no sentido de introduzir no nosso sistema político a revogação popular de mandatos eletivos, não só de chefes do Executivo, mas também de Casas Legislativas e, evidentemente, de senadores, que são eleitos por eleição majoritária.

P - Há também uma movimentação no sentido de passar, futuramente, por plebiscitos questões como a transposição do Rio São Francisco?
P – É, há uma proposta de emenda constitucional que também estamos apresentando que visa a inclusão, entre as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, a autorização da construção de barragens, a mudança de curso dos rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de fronteira com países vizinhos, provenham de país estrangeiro ou nele deságüem. Isto, para corrigir uma grave anomalia institucional, no Brasil, pois, como se viu agora neste projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, a questão é decidida unicamente pela Presidência da República. E é uma questão que provoca um grave abalo no sistema federativo, pois o presidente da República não tem legitimidade para tomar essas decisões. É o Congresso o órgão mais legítimo, politicamente, não só porque ele é composto do Senado Federal e tem por função proteger a Federação mas, também, pela Câmara dos Deputados, que representa o povo. O presidente da República não representa o povo, ele foi eleito pelo povo mas não tem a função de representar o povo perante a Câmara, ele representa a Nação perante órgãos estrangeiros, os Estados estrangeiros. Mesmo assim, a política externa do país é submetida, quando se concretizam tratados e acordos internacionais, à ratificação do Congresso Nacional.

P – O senhor disse que a Campanha de Defesa da República e da Democracia está-se desenvolvendo também nos níveis estadual e municipal. Como isso está ocorrendo?
R – No que se refere à campanha no plano estadual e municipal é preciso saber que em vários Estados nós já apresentamos anteprojeto de lei regulamentando plebiscito, referendo e iniciativa popular. Apresentamos em Santa Catarina, no Paraná, em São Paulo, no Maranhão, no Pará, na Paraíba. No Paraná, o governador do Estado, Roberto Requião, aceitou a nossa proposta e a encaminhou oficialmente à Assembléia Legislativa como Projeto de Lei. E em vários municípios do País nós também já estamos trabalhando nesse sentido, sobretudo nos municípios, nas capitais dos estados.

P: No município de São Paulo, aliás, chegou a ser aprovado um projeto de lei pelos vereadores mas vetado pelo prefeito, não foi?
R - É. Em São Paulo o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, rejeitado pelo prefeito José Serra. Mas nós não desistimos de insistir, mesmo porque a nossa convicção é de que o veto do Executivo foi prejudicial politicamente ao Executivo.

P - E haverá uma parte da campanha que tratará da educação cívica. Como será?
R - Falta uma outra parte da campanha, que foi discutida na última reunião do Fórum Permanente pela Moralidade nas Eleições, que é a educação cívica. Como ficou lá decidido, nós faremos uma cartilha que vai ser distribuída amplamente na população, sobre os direitos e deveres do cidadão. E, nesse particular, vamos ter um apoio maciço da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

P - Já existe previsão para o lançamento e divulgação essa cartilha?
R - A cartilha deve estar preparada até o final deste mês. E, na próxima reunião do Fórum pela Moralidade Eleitoral, que será dia 5 de dezembro, em Brasília, na sede do Conselho Federal da OAB, isto será analisado e, se for aprovado, nós iniciaremos desde logo os trabalhos para a difusão.