Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reforçou críticas feitas quando esteve pessoalmente na comissão a itens do chamado pacote de 10 medidas anticorrupção encampadas pelo Ministério Público que são discutidas em comissão especial na Câmara dos Deputados. Lamachia recebeu na tarde desta terça-feira (11) o relator do Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e o presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PSD-PA), na sede do Conselho Federal.

Apesar de destacar aos parlamentares não ser contra o pacote como um todo, o presidente da Ordem destacou que alguns pontos são inegociáveis. No dia 14 de setembro, Lamachia esteve na comissão que discute o pacote, em audiência pública, ocasião em que entregou ao presidente do colegiado formado para discutir a proposta e ao relator da matéria documento contendo sugestões e deliberações do Conselho Federal da OAB para discutir a questão da corrupção.

“Não há dúvidas de que precisamos melhorar nossa legislação no combate a corrupção. Mas há pontos em que temos contrariedade direta, formal e frontal. O primeiro deles é a questão das provas ilícitas. Também na questão do teste de integridade dos agentes públicos, na linha de que contraria a princípios da dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, respeito à intimidade e o conteúdo substantivo da cláusula que prevê o devido processo legal. É extremamente preocupante ainda a ideia de restringirmos a utilização do instrumento do habeas corpus. Exatamente no período mais crítico da nossa história, o período da ditadura militar, foi quando tivemos exatamente a redução do instrumento do habeas corpus. Não há como retroceder nesse aspecto”, disse Lamachia.

Relator do projeto, Lorenzoni prevê que a entrega do seu parecer deverá ser feita no mês de novembro. Ele reconheceu a contribuição do encontro na OAB para o desenvolvimento de seu relatório. “Para nós da comissão era fundamental ter esse diálogo permanente com a OAB. Temos na OAB o esteio de conquistas, garantias e direitos individuais fundamentais na história brasileira e era muito importante vir aqui com nossos consultores ter um diálogo franco e aberto com o presidente Lamachia. Recebemos aqui sinalizações importantes que darão mais tranquilidade ainda para que as 10 medidas possam ser realmente eficientes naquilo que interessa à sociedade brasileira, que é o combate à corrupção”, disse ele.

Habeas corpus

Lamachia lembrou que muito antes de o Ministério Público surgir com as 10 medidas anticorrupção, a Ordem já havia feito proposições com o mesmo objetivo. “OAB desenvolveu um material aprofundado na linha de um efetivo combate a corrupção. Algo que em algumas das propostas que defendemos se compatibilizam com as que são aqui postas com as ditas 10 medidas. Temos críticas pontuais, mas há coisas que foram propostas pela Ordem na mesma direção, em 2013, muito antes de o Ministério Público formular sua proposta, como por exemplo, a criminalização do Caixa 2 eleitoral”, afirmou Lamachia.

Ao final do encontro, Lorenzoni adiantou que seu relatório não vai alterar nada no que diz respeito ao habeas corpus. “A ideia é não mexer nas questões que envolvem o habeas corpus porque tem dois grandes valores nesse instrumento. O primeiro é específico: ele serve de salvaguarda para o cidadão. O segundo é que ele tem uma marca histórica muito importante do reencontro do Brasil com as liberdades e as garantias que depois foram plasmadas na Constituição de 1988. Então, por essas duas razões estamos consolidando a visão de não alterar, não restringir dos HC no Brasil”, declarou o relator.