Brasília, 17/10/2005 – O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Fábio Konder Comparato, defendeu hoje (17) a realização de um plebiscito como a forma mais democrática para o povo decidir a favor ou contra a transposição das águas do Rio São Francisco. Em comunicação ao Conselho Federal da OAB, reunido em Brasília, ele informou que já existem três projetos em tramitação no Congresso Nacional instituindo esse plebiscito, de autoria dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Heloísa Helena (PSOL-AL), e do deputado Luiz Carreira (PFL-BA). O plebiscito para decidir sobre a transposição foi defendido também pelo presidente da Seccional da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, presente à sessão.

Para o professor e jurista Fábio Konder Comparato, Medalha Ruy Barbosa da OAB, o projeto sobre a transposição do Rio São Francisco “não é uma questão técnica, mas essencialmente política”. Diante disso, entende que assuntos envolvendo bens da União como é o caso de rios e mudanças de seus cursos, “não podem ser da alçada exclusiva do presidente da República, que não tem legitimidade para tomar decisões dessa natureza”. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, determinou à sua assessoria a análise dos projetos de lei sobre o plebiscito.

Comparato informou aos conselheiros da OAB que a Comissão de Defesa da República e da Democracia está elaborando uma Proposta de Emenda Constitucional, tornando da competência exclusiva do Congresso Nacional, na forma do artigo 49 da Constituição, dispor sobre os lagos, rios e quaisquer correntes de água de domínio da União, ou que banhem mais de um Estado, ou sirvam de limites com outros países. O artigo 20 da Constituição define esses recursos como bens da União, assim como as terras devolutas indispensáveis às fronteiras, as ilhas fluviais, o mar territorial, os recursos minerais, as terras ocupadas pelos índios, entre outros.

“Quem tem legitimidade política para decidir eventualmente a construção de barragens ou a transposição das águas de rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de fronteiras com outros países, a Presidência da República?”, indagou o jurista. “Isto me parece absolutamente antidemocrático. Nesse sentido é que estamos propondo essa emenda constitucional, para que questão dessa natureza seja de exclusiva competência do Congresso Nacional, pois trata-se de mexer com o equilíbrio federativo e com as relações do País com outros Estados, e não pode ser da alçada exclusiva do presidente da República”.

Presente à reunião do Conselho Pleno da OAB, o presidente da Seccional da entidade em Sergipe, Henri Clay, também defensor do plebiscito para se decidir a favor ou contra a transposição, entende que a obra deve ser amplamente discutia com a sociedade e com o Congresso Nacional. Segundo ele, até pelo impacto que a obra da transposição do Velho Chico exerceria sobre as tarifas da água “é preciso que o povo diga sim ou não à obra”.

O Conselho Federal da OAB começou a discutir hoje o relatório sobre a audiência pública que promoveu sobre a transposição, no dia 2 de maio último, com presença do ministro da Integração Ciro Gomes, e do governador de Sergipe, João Alves, além de diversos senadores e deputados. De autoria do conselheiro federal pelo Paraná, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, o relatório será votado na próxima sessão do Conselho, em novembro, mas não entrará no mérito da questão – se é a favor ou contra a obra – , cingindo-se ao exame jurídico do projeto governamental. A realização de um plebiscito sobre a transposição também deverá ser debatida na próxima sessão.