Brasília, 20/02/2002 - A International Bar Association (IBA), vai visitar a delegação brasileira junto à Organização Mundial do Comércio em Genebra, na Suíça, para se informar sobre o andamento das discussões em torno da prestação dos serviços jurídicos sob o Acordo Geral de Comércio e Serviços, GATS. A OAB foi informada sobre o encontro, que acontecerá no período de 25 a 27 deste mês, pelo Ministério das Relações Exteriores, com o qual vem mantendo contínuos contatos sobre a questão.

Em resposta, o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, solicitou o encaminhamento da posição da entidade sobre a questão da liberalização dos serviços jurídicos ao chefe da delegação do Brasil junto à OMC.

Como o assunto não é disciplinado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), foi editado o Provimento nº 91, que regula o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil. De acordo com este provimento, o estrangeiro profissional em Direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, pode atuar no Brasil como consultor em Direito estrangeiro mas não pode prestar consultoria ou assessoria em Direito brasileiro, nem se apresentar em juízo.

O motivo destes impedimentos é a necessidade de conhecimento do Direito brasileiro, que a Lei só admite ser possível quando a graduação se dá no Brasil ou quando o advogado estrangeiro aqui revalida seu diploma.

Maior organização mundial de sociedades de advogados, colégios de advogados e advogados individualmente engajados na prática internacional, a IBA pretende aprofundar a discussão sobre o assunto estabelecendo contatos com os governos e Colégios de advogados.

A IBA também está organizando um seminário para os representantes de Ordens de Advogados em Dublin, na Irlanda, a fim de discutir os impactos do GATS, ou do comércio internacional, na profissão jurídica.