Brasília, 03/08/2005 – O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão aprovou, por unanimidade, moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria dos defensores públicos, que garante a efetividade da autonomia da Defensoria Pública do Maranhão. A moção de apoio foi proposta pelo conselheiro estadual Windsor Silva Santos. O apoio da Seccional se estendeu também ao projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa e dispõe sobre o Regime de Subsídios dos Defensores Públicos, medida indispensável ao adequado exercício de suas atribuições.

Para aprovar a moção, o Conselho Seccional da OAB do Maranhão levou em consideração a necessidade de adequar a Constituição do Maranhão ao ordenamento constitucional federal no que diz respeito à autonomia da Defensoria Pública do Estado, por meio de Emenda Constitucional que designa o orçamento da instituição na elaboração da proposta orçamentária de 2007, nos moldes do Ministério Público.

Outro ponto que influiu na decisão do Conselho Seccional foi a pertinência da matéria com as finalidades da OAB, expressas no artigo 44 da Lei Federal 8.906/94 – o Estatuto da Advocacia e da OAB.