Brasília, 14/06/2005 - O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, estará na cidade goiana de Jataí no próximo dia 16 para lançamento oficial da campanha em Defesa das Prerrogativas dos Advogados no interior do Estado. O evento será realizado no Colégio Nossa Senhora do Bom Conselho, às 19h. Desenvolvida pela OAB em todo o país, a campanha vai ser realizada em todas as Subseções de Goiás. Estarão presentes ao lançamento o presidente da OAB de Goiás, Miguel Cançado; o vice-presidente da Seccional, Marco Antônio Caldas; o secretário-geral Henrique Tibúrcio Peña; a secretária-geral adjunta Wanderli Fernandes de Sousa; e o tesoureiro João Bezerra Cavalcanti.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de Goiás, Celso Benjamin, que também participará do lançamento, muitas vezes o advogado do interior não tem informações sobre a importância da manutenção de suas prerrogativas. “O advogado do interior, aquele que atua em uma pequena cidade, por menor que ela seja, precisa também ser respeitado, tanto pela autoridade judiciária quanto pela autoridade policial. Muitas vezes isto não acontece”. Na semana passada, a diretoria da OAB-GO esteve em Santa Helena falando sobre as prerrogativas profissionais da advocacia.

Segundo Celso Benjamin, não se pode ignorar que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que instrumentaliza a liberdade e a independência do advogado, com destaque para as regras contidas nos seus artigos 6º e 7º. “Mas não há por parte das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário, respeito a essas normas. Cabe ao advogado denunciar as violações aos seus direitos e prerrogativas, seja mediante representação administrativa junto à OAB, seja por meio de representação criminal contra o responsável pelo abuso de autoridade”, explicou o presidente da Comissão.

Prerrogativas não são privilégios, mas conjunto de direitos estabelecidos em lei para o pleno exercício da advocacia que, por sua vez, está defendendo a cidadania. As denúncias sobre violação de prerrogativas apontam Varas de Justiça que não funcionam, prejuízos decorrentes da morosidade da justiça, ausência do advogado no processo; imputação ao advogado de tarefa dos cartorários, dificuldade de acesso aos autos, juiz que representa contra todos os advogados de determinada Subsecção e abuso de autoridade por parte de delegado, entre outros.