Cuiabá (MT), 10/06/2005 - O deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), que participou em Cuiabá da Conferência Estadual dos Advogados de Mato Grosso, defendeu a transformação em crime dos delitos praticados por pessoa que violar as prerrogativas profissionais de um advogado. É dele projeto de lei que prevê essa criminalização e torna inviolável a profissão do advogado em seu local de trabalho. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem lutando incessantemente pra fazer valer esse princípio, constante nas prerrogativas da classe, vigente no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Além de apresentar aos congressistas o projeto de lei relacionado à advocacia, Temer defendeu “enxugamento” das leis como forma de dar maior estabilidade jurídica ao País. O parlamentar prega, na mesma linha que a OAB vem trilhando, a limitação de medidas provisórias, que hoje superam o total de cinco por semana. "Essa quantidade de MPs, sendo algumas aprovadas rapidamente, torna difícil o acompanhamento por parte dos advogados", afirmou ele.

Em outro projeto de lei descrito pelo parlamentar, ele defende a eliminação do Artigo 62 da Constituição Federal, que garante a edição de medidas provisórias em casos de emergência. Michel Themer acredita que o instrumento da MP pode ser substituído por projetos de leis com a chancela "urgente urgentíssimo", com prazo fixo para serem apreciados no Congresso Nacional. “O Congresso está aí para trabalhar”, frisou o deputado para uma platéria de advogados, magistrados, políticos locais e estudantes de Direito.