Brasília, 13/12/2001 - O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, divulgou nota responsabilizando a proliferação de cursos jurídicos no País pelo "vexame" que resultou na aprovação de um candidato não alfabetizado em vestibular para curso de Direito no Rio. Com o número de faculdades no País crescendo a cada dia, a OAB propôs ao Ministério da Educação a suspensão, pelo prazo de no mínimo de um ano, das autorizações para funcionamento de novos cursos. Apesar dos pareceres da OAB contrários à abertura desses cursos, o MEC vem autorizando o funcionamento de novas faculdades e permitindo a ampliação de vagas na área do Direito.

Segue a nota, na íntegra:

Em face da repercussão da notícia de um candidato não alfabetizado ser aprovado em vestibular para curso de Direito em instituição de ensino sediada no Rio de Janeiro, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reitera a sua preocupação não apenas com a qualidade do ensino, como também com a quantidade dos cursos jurídicos no Brasil, que chegou a uma situação de descontrole. Nesse sentido, exorta publicamente o Ministério da Educação a suspender de imediato os processos de autorização para funcionamento de novos cursos jurídicos pelo prazo, no mínimo, de um ano.

Com isso, não está a OAB preconizando a extinção dos cursos já existentes, mas, antes, conclamando as autoridades de ensino a uma reavaliação do quadro atual, que enseja a adoção de critérios mais rigorosos para a criação de novas faculdades. Para não frustrar o sonho de milhares de alunos que investem tempo e dinheiro, espera-se, entre outras coisas, que esses cursos contem com uma infra-estrutura compatível com uma instituição de ensino superior.

A preocupação da OAB decorre de situações concretas, como faculdades sem corpo docente adequado nem projeto didático-pedagógico em plena atividade, algumas delas mais preocupadas com interesses financeiros próprios. O Brasil conta hoje com mais de 400 cursos jurídicos, o que já é muito, mas no ritmo atual esse número poderá dobrar até 2004. É bastante alto, se comparado a países de população bem maior do que a nossa, como os Estados Unidos, onde existem apenas 181 cursos jurídicos em suas universidades.

Como conseqüência, a qualidade do ensino torna-se precária. Essa precariedade influencia o comportamento dos futuros profissionais e reflete sobre todas as carreiras jurídicas, com sérios prejuízos para a sociedade.

Ao fazer essa advertência, a OAB age de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.906/94 (art. 54, XV), segundo a qual compete ao Conselho Federal, por intermédio de sua Comissão de Ensino Jurídico, "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar previamente nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para a criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos".

Infelizmente - e necessário se faz que toda a sociedade tome conhecimento - o parecer da OAB, produzido com critério e rigor, não tem poder impeditivo, prevalecendo a autorização das autoridades de ensino. O resultado, como se pode ver, em nada dignifica a tradição dos cursos jurídicos no Brasil. Constitui, em última palavra, um vexame.