Brasília, 15/04/2005 - O edital “Moralidade” foi publicado na edição de hoje (15) do jornal Folha de Pernambuco:

”Em bom tempo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, elogiou o avanço obtido anteontem, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 334/96, que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em todos os níveis da administração pública. Para Busato, a admissibilidade da PEC na Câmara mostra que a prática do nepotismo deve ter um basta definitivo. Para ele, é vergonhoso que o Brasil, no ano de 2005, siga discutindo em seu Congresso algo tão basilar no mundo moderno, que é a moralidade dos atos públicos.

Por sua vez e a exemplo da maioria dos brasileiros, o presidente da OAB acredita que a aprovação, por unanimidade, da admissibilidade da PEC 334/96 atendeu o anseio da população, que rejeita, de todas as formas, qualquer tentativa de instalação do nepotismo. Vale lembrar, que a função pública deve ser exercida com alto grau de moralidade e de impessoalidade e o critério da impessoalidade é totalmente atingido quando ocorre a prática do nepotismo, seja em que nível for. Vale assinalar aqui também, a posição da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), entidade que representa mais de 3.300 juízes do trabalho de todo o Brasil, e que está confiante na aprovação das PEC (Propostas de Emenda Constitucional), proibindo a contratação de parentes na Administração Pública e que já está na da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A Anamatra, historicamente, tem lutado contra o nepotismo em todos os Três Poderes da República, sendo que em 2001 deflagrou uma campanha nacional para eliminar essa prática em toda Justiça do Trabalho, investigando todos os possíveis casos existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). De acordo com o presidente da Entidade, Grijalbo Fernandes Coutinho, o intuito desta campanha foi cortar na própria carne: O levantamento da Anamatra constatou que em 17 dos 24 TRTs não há nenhum caso de nepotismo, dado extremamente positivo, já que a Justiça do Trabalho tem cerca de 50 mil servidores e foram localizados, em apenas sete Tribunais, 49 casos de nepotismo. Todos os casos foram denunciados ao TCU (Tribunal de Contas da União), que a partir da iniciativa da Anamatra, realizou auditorias nos TRTs para descobrir outros casos existentes e determinou o afastamento de inúmeros parentes. Nessa mesma linha, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), provocada pela Anamatra, ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal), em maio de 2002, a ADIn nº 2642-9 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Resolução Administrativa 388/97 do TST (Tri-bunal Superior do Trabalho.Esta Resolução resguarda a aplicação da Lei 9421/96, que criou as carreiras exclusivas dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 10 da Lei, está vedada a nomeação ou designação para cargos em comissão e função comissionada de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. Porém a Resolução 388/97 fixou regras para a aplicação deste artigo, ao estabelecer que todas as nomeações ou designações ocorridas antes da Lei (26 de dezembro de 1996) estariam preservadas sob o fundamento da existência do ato jurídico perfeito. No entanto, no entendimento da Anamatra, a Resolução ofende tanto a legalidade como a moralidade administrativa, pois os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão não possuem qualquer direito de permanecer no cargo, uma vez que o artigo 37, II, da Constituição Federal, determina que os cargos em comissão são de "livre nomeação e exoneração". A Anamatra está convicta que o texto constitucional em vigor proíbe o nepotismo em todas as esferas do Poder Público, o que inclui os Três Poderes da República, considerados os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade que regem a Administração Pública. No entanto, apóia todas as medidas administrativas políticas e legislativas que possam extirpar essa vergonhosa mazela dos Três Poderes”.