Brasília, 06/04/2005 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima, Antônio Oneildo, está fazendo campanha junto aos advogados para que se inscrevam para participar dos Conselhos de Controle Externo da Justiça e do Ministério Público. O projeto dos conselhos ainda será regulamentado em cada Estado da federação, mas a OAB já definiu os critérios para os concorrentes.

"Estamos dando divulgação ao edital publicado pelo Conselho Federal da OAB e pedindo que os advogados locais se habilitem a participar desses conselhos de controle externo. Eles são extremamente relevantes, pois serão órgãos de controle no que tange às manifestações jurisdicionais e ao desempenho. O objetivo será fiscalizar o funcionamento do poder Judiciário no aspecto disciplinar, orçamentário e na transparência", disse Oneildo.

O Conselho Federal da OAB definiu os principais critérios para indicação dos quatro integrantes que representarão a entidade nos dois Conselhos Superiores do controle externo criados pela Reforma do Judiciário: dois no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dois no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para ser indicado a uma das vagas, o advogado precisará se candidatar, fazendo sua inscrição até hoje (06) no Conselho Federal e ter no mínimo 20 anos de efetivo exercício profissional.

Outro requisito fundamental é o de ser inscrito regularmente junto à uma das 27 Seccionais da OAB, não podendo estar licenciado nem em débito com a entidade. O candidato não poderá também ter sido alvo de qualquer sanção disciplinar definitiva pela entidade ou condenado criminalmente com trânsito em julgado.

Além do processo de inscrições para concorrer às vagas, ao qual poderá se candidatar qualquer advogado que preencha os requisitos aprovados, poderá haver também indicações de nomes por convites de delegações de seccionais representadas no Conselho.

A norma aprovada estabelece ainda que uma Comissão de Conselheiros Federais, criada pelo presidente nacional da OAB, se encarregará do exame das inscrições e, em determinado prazo, apresentará à diretoria da OAB a relação dos candidatos que preencherem os requisitos definidos no provimento.

Com base nessa relação de nomes apresentada por aquela comissão - e depois de publicado o resultado de seu trabalho de seleção na Imprensa Oficial -, será marcada uma sessão do Conselho Pleno da OAB, composto dos 81 conselheiros federais (três de cada Estado e do Distrito Federal) para aprovar, em votação secreta, os dois nomes de representantes da OAB para cada um dos Conselhos Superiores do controle externo da Justiça.

Os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público atuarão no planejamento estratégico do Poder Judiciário, função que hoje não é exercida por nenhuma instituição no sistema de Justiça do Brasil. Os Conselhos terão como atribuições a fiscalização da gestão administrativa e financeira dos tribunais. Deverão, também, controlar a atuação dos juízes, com poder para propor punições. (Informações publicadas hoje pela Folha de Boa Vista).