São Luís (MA), 25/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, destacou hoje (25) a importância da união entre as Seccionais para que o compromisso estatutário da entidade, de defender o Estado Democrático de Direito, seja melhor exercido. “Precisamos manter acesa a chama da cidadania, mobilizando-a por meio de campanhas que a despertem para a importância deste momento”, afirmou Roberto Busato, em seu discurso de abertura da reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizada em São Luís. “Cabe-nos, simultaneamente, o papel de pressionar o poder público e auxiliá-lo na busca das transformações políticas, econômicas e sociais”.

Na abertura da reunião dos presidentes das 27 Seccionais da OAB, Busato afirmou que a manutenção do modelo econômico do governo anterior, de “índole financista-monetarista”, que privilegia o capital em detrimento do trabalho e agrava as mazelas sociais, vem contrariando todas a expectativas geradas no curso da campanha que conduziu Lula à Presidência da República. “O resultado é que se aprofundaram as frustrações e estabeleceu-se o desencanto na sociedade brasileira”, afirmou ele, em tom de preocupação. “O cidadão brasileiro está hoje desiludido, sem esperança. Já não crê em suas lideranças e nem dispõe mais de qualquer utopia para alimentar seus sonhos”.

Para Busato, cabe à OAB - unida e em sintonia - resgatar a capacidade de sonhar do brasileiro, não permitindo que o país, “paralisado por uma política econômica depressiva”, mergulhe também “em depressão psicossocial”. Com essas palavras, ele abriu a segunda reunião plena do Colégio de Presidentes de Seccionais, que será realizada até o próximo sábado (27) na sede da OAB do Maranhão. Na ocasião, serão debatidos temas de interesse dos advogados e da cidadania brasileira, entre eles as campanhas nacionais desenvolvidas em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e em favor da República e da Democracia, esta lançada no último dia 15.

Em seu discurso, Busato também chamou a atenção para a importância de alguns itens da reforma do Judiciário, recém aprovada no Senado; a ampliação da presença institucional da OAB no plano internacional (com assinatura de convênios e palestras); e dos problemas e avanços relativos ao ensino jurídico, adquiridos nos dez primeiros meses de sua gestão. Ele destacou, ainda, as alianças firmadas nesse período com o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Segue a íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da OAB em São Luís:

Prezados colegas

Quero aproveitar a oportunidade deste encontro de Colégio de Presidentes o último deste ano para uma avaliação deste período de quase dez meses à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tem sido, na minha perspectiva, um período rico em desafios para o nosso país e de grande atividade em nossa instituição, que tem cumprido com zelo seu papel estatutário de guardiã da cidadania e defensora da ordem jurídica do Estado democrático de Direito.

Conforme disse em meu discurso de posse, não tenho dúvida de que o Brasil vive um dos momentos mais importantes de seus cinco séculos de história. Estabelecemos os fundamentos de uma bela civilização, marcada pela pluralidade étnica e cultural.

Somos a décima economia do planeta, mas não conseguimos ainda estabelecer magnitude equivalente no plano social. Recentemente, a Unesco nos classificou como o 72º país do mundo em qualidade do ensino, o que, convenhamos, é uma vergonha.

No campo do ensino jurídico um de nossos temas mais recorrentes e uma das prioridades de nossa gestão, o quadro continua a desafiar o arrojo dos governantes.

Já podemos, felizmente, registrar algum progresso, expresso na disposição política do ministro da Educação, Tarso Genro, de enfrentá-lo. Sem um ensino jurídico consistente, como esperar a melhoria da prestação jurisdicional? Como supor um Judiciário eficaz sem uma estrutura acadêmica digna deste nome? Eis aí um desafio permanente, numa sociedade marcada pela injustiça e desigualdade.

Mas os conflitos e disparidades que presenciamos não derivam, felizmente, de questões intransponíveis, como aquelas de fundo étnico ou religioso. Têm viés sócio-econômico, cujas soluções estão ao nosso alcance e dependem exclusivamente de determinação política.

A eleição de Lula, liderança forjada nas lutas sindicais, sinalizou positivamente no caminho das mudanças há tanto ansiadas. Faltou, porém e continua faltando, determinação política ao governo para empreendê-las.

A manutenção do modelo econômico anterior, de índole financista-monetarista, que privilegia o capital em detrimento do trabalho, e agrava nossas mazelas sociais, contraria todas as expectativas geradas no curso da campanha eleitoral que conduziu Lula à Presidência da República.

E o resultado é que se aprofundaram as frustrações e estabeleceu-se o desencanto na sociedade brasileira. O cidadão brasileiro está hoje desiludido, sem esperança. Já não crê em suas lideranças e nem dispõe mais de qualquer utopia para alimentar seus sonhos.

Já não sonha e isso é perigoso.

É a capacidade de sonhar que move o ser humano. Não podemos permitir que o país, paralisado por uma política econômica depressiva, mergulhe também em depressão psicossocial.

Mais que nunca, cabe à sociedade civil organizada da qual a OAB é expoente papel decisivo na reversão desse quadro de desânimo e descrença.

Precisamos manter acesa a chama da cidadania, mobilizando-a por meio de campanhas que a despertem para a importância deste momento. Cabe-nos, simultaneamente, o papel de pressionar o Poder Público e auxiliá-lo na busca das transformações políticas, econômicas e sociais. Esse o sentido das campanhas que promovemos este ano e das quais falarei a seguir separadamente.

O cumprimento de nossa missão institucional disse-o na posse e repito-o agora começa internamente.

A Ordem precisa estar unida para melhor exercer o compromisso estatutário de defender o Estado democrático de Direito. Precisa, antes de mais nada, de unificar seu discurso. Preocupa-me e já o disse na sessão anterior do Conselho a falta de sintonia em torno de determinados pontos da agenda nacional que nos envolvem.

Divergências são naturais e mesmo salutares na democracia e mais ainda numa categoria profissional como a nossa que se nutre do contraditório. Portanto, é natural que haja controvérsias em torno de temas que chegam ao nosso exame.

Mas, uma vez manifestada a opinião da maioria, a Ordem deve se mostrar unida perante Estado e sociedade. Não pode se mostrar fragilizada, fragmentada, em um momento em que o país tanto precisa de suas instituições representativas.

Não podemos perder de vista que somos paradigma para a sociedade brasileira, que busca em nós referências éticas e políticas.

Desunidos, enfraquecemos, perdemos poder de pressão, nos vulnerabilizamos, sobretudo perante os setores do Estado que desejam nos enquadrar como autarquia pública.

A Ordem é independente, nunca se curvou, nem diante do fogo inimigo das ditaduras e não será agora que o fará.

Mas isso depende fundamentalmente de nossa capacidade de nos manter coesos. Na primeira reunião nossa após a posse, em fevereiro passado, lembrava que a OAB, além de mais influente entidade da sociedade civil brasileira, é também a que possui maior capilaridade.

Estamos presentes em praticamente todos os rincões do país até mesmo em lugares onde o Estado é ausente. Mas é preciso dizia então que melhoremos nossa comunicação para melhor desfrutar do privilégio de dispor de estrutura de tal porte.

É preciso cada vez mais que as seccionais estejam em sintonia com o Conselho Federal. E é preciso que evitemos que disputas eleitorais e políticas gerem conflagrações internas, que resultem em desgaste e enfraquecimento da instituição.

Isso é ruim para todos para a Ordem e para o país.

O Conselho Federal está empenhado em promover a unidade. E, consciente das dificuldades financeiras que algumas seccionais atravessam, quer apoiá-las na busca de soluções criativas para esses impasses. O clássico lema da “união faz a força” nunca se mostrou tão necessário. A Ordem criou, a propósito, um setor específico para tratar da integração das Seccionais, buscando, sobretudo, definir um modelo de gestão mais dinâmico, racional e moderno.

Integração consiste também em visitas às Seccionais e subsessões, para conhecer de perto a realidade dos advogados, não só os dos grandes centros, mas o interiorano. E eu, como advogado do interior do Paraná, determinei-me a cumprir esse compromisso, tendo realizado viagens constantes a Estados e municípios para discutir problemas e desafios de nossa profissão, cujos horizontes vejo com otimismo. Nossa classe, apesar de todos os pesares, agiganta-se.

Se por um lado o crescente número de faculdades de Direito nos preocupa, por outro há que se analisar o fenômeno pelo seu impacto positivo nas Seccionais e Subseções.

Em algumas seccionais, os Exames de Ordem, que antes eram realizados em salas da própria sede da OAB, estão agora sendo transferidos para escolas e ginásios, haja vista o crescente número de candidatos a advogados. Não há, pois, por que temer os novos desafios.

Devem-se buscar novas inspirações, avançar sempre na trilha das mudanças, não só na defesa institucional, mas também, e constantemente, na defesa intransigente do exercício profissional.

Daí porque destaco como uma de nossas mais significativas campanhas a que trouxe a público a defesa de nossas prerrogativas profissionais. A ela chegamos após constatar um paradoxo: enquanto a Ordem, aos olhos da sociedade, vai muito bem, obrigado, a figura do advogado não goza da mesma imagem positiva.

E isso, segundo constatamos, decorre de preconceito fundado em julgamentos apressados em torno de algumas condutas. Advogado defende o criminoso, mas não o crime (o velho lema agostiniano, de repelir o pecado, mas não o pecador).

A Ordem, internamente, continua a fazer o dever de casa, punindo, por meio do Tribunais de Ética, os maus advogado. Mas isso não é suficiente. É importantem, também, difundir cada vez mais, no meio da sociedade, os preceitos do artigo 6º da lei 8.906: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. E isso, infelizmente, nem sempre ocorre.

A campanha em defesa das prerrogativas do advogado envolve todas as Seccionais e Subseções. Foi lançada no dia 22 de setembro, com pronunciamento ao vivo, desde Brasília, via circuito interno de TV. No próximo dia 6 de dezembro, será realizado, no Conselho Federal, em Brasília, seminário nacional em torno do tema, com a presença de juristas importantes e os presidentes dos Tribunais superiores.

Temos dito, nessa campanha, que, ao estabelecer os direitos dos advogados, o Estatuto da Advocacia protege na verdade o próprio jurisdicionado e a Justiça. Muitos confundem a defesa dessas prerrogativas com privilégios corporativos. Trata-se, no entanto, de defesa da cidadania, antes de mais nada.

É o direito do cliente que está em pauta, quando se exige, por exemplo, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, que se respeitem a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins.

Daí porque esta é uma campanha que ultrapassa o âmbito corporativo e interessa a toda a sociedade.

O mesmo se dá com a questão do ensino jurídico. Foi nesta gestão que se conseguiu pôr um freio na concessão indiscriminada de autorizações para aberturas de novos cursos de Direito, tema que mobiliza a Ordem há muitos anos.

O compromisso, como já disse, foi assumido pelo ministro Tarso Genro e nos está dando novo alento nessa luta. O tema está sendo agora discutido mais abertamente entre MEC e OAB. E o MEC nos garantiu que, além de estabelecer critérios mais rígidos nas concessões, nos ouvirá mais amiúde.

Outra questão de fundamental importância para nossa classe profissional diz respeito às propostas em tramitação no Legislativo que envolvem o universo do Direito. Por nossa iniciativa, a OAB está examinando mais de 200 projetos de lei na Câmara dos Deputados que versam sobre a profissão de advogado e a reforma do Poder Judiciário.

Paralelamente a esta análise, a OAB indicará ao Congresso temas que quer ver transformados em propostas legislativas, tais como mudanças no Estatuto da Ordem e manutenção das prerrogativas profissionais dos advogados.

Na reforma do Judiciário, recém-aprovada, a Diretoria do Conselho Federal auxiliada pela assessoria legislativa da OAB manteve presença constante e atuante. Estive pessoalmente no Congresso diversas vezes para discutir com os parlamentares, em audiências públicas e em reuniões reservadas, aspectos da reforma de interesse direto dos advogados e dos jurisdicionados. Nesse sentido, vale destacar o intercâmbio que estabelecemos com a Frente Parlamentar de Advogados.

Outro ponto que julgo digno de destaque refere-se à ampliação da presença da Ordem no plano internacional. Nesta nossa gestão, a OAB tem participado de diversos eventos jurídicos internacionais de expressão. Num mundo cada vez mais globalizado, essa interação é de fundamental importância não apenas para nossa instituição, mas para o próprio país.

A Ordem dos Advogados do Brasil esteve presente por seu Presidente ou por um de seus diretores, bem como de Conselheiros Federais a convite em vários países da Europa, África, além dos nossos vizinhos da América do Sul, proferindo palestras, firmando convênios e reafirmando posições e convicções dos advogados brasileiros em torno de temas importantes da atualidade.

Estreitamos relações com instituições de advogados de diversos países, o que sem dúvida há de gerar frutos importantes para nossa instituição e para a advocacia brasileira como um todo.

A OAB também foi distinguida pelo Ministério das Relações Exteriores para ser observadora oficial das eleições ocorridas na Guiné Bissau e que ora ocorre em Moçambique, razão da ausência nesta Reunião de São Luiz de nosso Vice-Presidente Aristóteles Atheniense.

Neste campo passamos a exercer a liderança do COADEM-Colégio de Ordens e Agrupações de Advogado do Mercosul, por meio do Conselheiro Federal Sérgio Ferraz e outros advogados brasileiros. Este Colégio está se tornando numa Instituição representativa da advocacia da América do Sul com a união do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, da Bolívia e Chile e recentemente do Peru e devendo avançar para outros países andinos.

Neste período a Ordem dos Advogados do Brasil procurou reforçar a sua participação junto aos países lusófonos reunidos em torno da UOLP-União de Ordem de Advogados de Língua Portuguesa. Criada na gestão do então Presidente Reginaldo Oscar de Castro, a entidade estava unicamente alicerçada em torno da liderança de Portugal

Concluímos o ano com o lançamento de uma campanha que julgo de vital importância no cumprimento do papel institucional da Ordem, de defensora do Estado democrático de Direito e da justiça social. Refiro-me à Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, idealizada pelo eminente jurista Fábio Konder Comparato e encampada pela Ordem, que a lançou no dia 15 de novembro último, data em que se comemora a Proclamação da República.

Nessa ocasião, demos também início à coleta de assinaturas em todo o País em apoio ao projeto de lei que regulamenta o plebiscito e o referendo popular. A idéia é aprofundar a participação popular nos grandes temas nacionais.

Igualmente apresentamos este projeto a Câmara dos Deputados, visando agilizar à aprovação da Lei.

A Constituição Federal de 1988 declara, solenemente, que um dos objetivos fundamentais da nossa República consiste em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, inciso III). Mas como é possível eliminar o estado de marginalização social de grande parte dos brasileiros, se o próprio povo, no seu conjunto, permanece à margem da vida política?

Sem dúvida, o povo elege livremente seus representantes, o que já é um apreciável progresso em relação ao regime político autoritário, que precedeu a Constituição em vigor. Mas esses representantes do povo gozam de plena autonomia para desempenhar o seu mandato como bem entendem. Eles se acham plenamente autorizados a decidir sobre os destinos do país e a alienar o patrimônio nacional, sem se considerarem minimamente obrigados a atender as exigências populares, ou a cumprir o programa de atuação com que se comprometeram e com o qual foram eleitos.

Constatamos que, no tocante aos instrumentos de democracia direta plebiscito, referendo e iniciativa popular, inscritos no art. 14 da Constituição, houve negligência. Tornaram-se peças inúteis de um mecanismo meramente ornamental, ao contrário do que ocorre em diversos outros países, inclusive vizinhos nossos na América Latina, que os utilizam largamente como meios de expressão e de formação ético-política da vontade popular.

É por essa razão que o primeiro ato da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia consistiu na abertura do processo de iniciativa popular, por meio de lei reguladora do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular legislativa. O projeto de lei em pauta tem o objetivo de substituir a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que, por suas notórias deficiências, não logrou superar o bloqueio institucional a que me referi.

Esse projeto de lei dá precisa definição do objeto dessas consultas populares, com a previsão de plebiscitos e referendos obrigatórios em certas matérias, ao mesmo tempo em que cria um regime especialmente reforçado para as leis provenientes da iniciativa popular.

Trata-se, pois, de fortalecer a cidadania e de resgatar na sua essência o compromisso republicano.

Neste período de 10 meses procurei restabelecer históricas parcerias da OAB com Instituições da credibilidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, tendo inclusive participado da última Conferência de Itaici, fato inédito na história da OAB.

Além de estabelecer novas alianças como por exemplo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

E é este, em síntese, o que move nossa gestão, tanto quando se envolve com questões corporativas, quanto quando trata de questões político-institucionais. Antes de concluir, quero reiterar que continuo empenhado em dar a este mandato que, como disse em nosso primeiro encontro, não é apenas meu, mas de todos nós o sentido de avanço, seguindo o exemplo dos que me antecederam.

Nosso norte continua sendo a ética e dela não podemos nos afastar jamais.

A todos, minha gratidão pelo apoio e que Deus continue nos iluminando.