Brasília, 24/11/2004 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Adriano Zanotto, vai apresentar amanhã (25) em São Luís, durante a reunião do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB, proposta de anteprojeto de lei para que os advogados passem a ter direito a porte de arma para defesa pessoal. Em sua justificativa, Zanotto lembra que magistrados e membros do Ministério Público possuem, por lei, a prerrogativa do porte de arma por exerceram atividade de risco à integridade física e à própria vida.

“As atividades desenvolvidas por esses operadores de Direito em tudo se assemelham às desenvolvidas por promotores e juízes”, afirma Zanotto, em sua proposta. “Nada justifica que os advogados não sejam contemplados com idêntica prerrogativa”.

No anteprojeto, Adriano Zanotto afirma que o artigo 18 da Lei Complementar 75/93 estabelece como prerrogativa dos membros do Ministério Público “porte de arma, independente de autorização” e que o artigo 33 da Lei Complementar nº 35/79 - que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) - prevê, em seu inciso V, que é prerrogativa do magistrado o porte de arma para defesa pessoal.

O presidente da OAB de Santa Catarina justifica, ainda, que o artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça e que o artigo 6º da mesma lei prevê que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. A Constituição, em seu artigo 133, também afirma que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Somente este ano, nove advogados foram assassinados em São Paulo. Em Pernambuco, o escritório do ex-presidente da Seccional da OAB, Aluísio José de Vasconcelos Xavier, foi recentemente metralhado e o diretor da OAB de Vitória de Santo Antão (no interior de Pernambuco), advogado Josias Gomes de Oliveira, foi fuzilado com nove tiros na entrada do Fórum. Esta semana, outro advogado foi morto em frente à sua casa, desta vez no interior de Goiás, e as suspeitas do crime recaem sobre um policial, segundo as primeiras investigações.