Brasília, 14/10/2004 - O Ministério Público Federal conseguiu suspender, através de liminar, a abertura de novas turmas pela Faculdade Comunitária Unicentro, localizada no município de Quixeramobim, no Ceará. O pedido foi feito pelo procurador federal Alessander Sales e a liminar foi obtida após representação da Comissão do Ensino Jurídico da OAB-CE, presidida pela advogada Roberta Teles.

A Comissão encaminhou representação tratando especificamente do curso de Direito e alertando o Ministério Público para a falta de autorização da Faculdade para o devido funcionamento. Apesar dos representantes da Unicentro terem comparecido à OAB-CE, atendendo à convocação da Comissão de Ensino Jurídico, segundo Roberta Teles, as explicações oferecidas foram insuficientes.

A decisão judicial fundamenta-se na irregularidade do convênio realizado entre a Unicentro e a Universidade do Vale do Acaraú (UVA) para a abertura dos cursos e na ilegitimidade do Conselho Estadual de Educação para aprovação desse convênio, porque o Unicentro trata-se de uma instituição privada, componente do Sistema Federal de Ensino. Portanto, a fiscalização deve ficar à cargo do MEC.