Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu palestra sobre o novo Código de Processo Civil nesta segunda-feira (11), ocasião em que foi lançado na capital federal o Centro de Estudos da Associação Brasileira de Advogados (ABA).

Na ocasião, ele abordou as garantias constitucionais do novo código. “O novo CPC traz, sem dúvidas, as maiores conquistas da advocacia nos últimos 20 anos. Os cinco preceitos constitucionais que se busca com o novo código são acesso à Justiça, segurança jurídica, isonomia perante a Justiça, razoável duração do processo e o respeito irrestrito à norma”, enumerou.

O presidente reafirmou, como tem feito nas explanações recentes sobre o novo CPC, que o trunfo desta legislação é equilibrar a razoável duração do processo com o respeito ao devido processo legal. Ele elencou diversos avanços trazidos como a simplificação das preliminares, ao fim da preclusão em decisões interlocutórias e a multa por litigância temerária. “Tem-se a melhor decisão no melhor prazo”, disse.

“Fica concedida ao juiz a permissão para criar o índice de demandas repetitivas, bem como de instituir ordem cronológica para os julgamentos. Da mesma forma, tem-se o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, que impede a penhora de bens de um sócio da empresassem que este apresente defesa fundamentada, ampla e legal”, observou.

Quanto à nova rotina da advocacia com a entrada em vigor do novo CPC, Marcus Vinicius brincou dizendo que o código pode ser tratado como um novo estatuto da profissão. “Estão asseguradas as férias, a sustentação oral em agravo de instrumento, os honorários ganham natureza alimentar sem compensação, além dos recursais e daqueles devidos nas causas contra a Fazenda Pública. Isso para falar apenas de algumas conquistas”, disse.

Ele também falou sobre as medidas extrajudiciais que ajudam a enfrentar o contingente de 100 milhões de processos que hoje tramitam no Brasil.

Além de Marcus Vinicius estiveram presentes à solenidade de inauguração o presidente da ABA e conselheiro do CNMP Esdras Dantas; os presidentes das seccionais da OAB-DF, Juliano Costa Couto, e OAB-RO, Andrey Cavalcante; além de membros da Justiça do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e também Federal.