Brasília, 15/08/2004 - Os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos hoje (15) na sede da OAB em sessão comemorativa pelos dez anos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), pediram o julgamento imediato das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas há cerca de dez anos contra artigos do Estatuto no Supremo Tribunal Federal. “É um absurdo que essas Adins estejam até hoje pendentes de julgamento. Além de comemorarmos os dez anos do Estatuto, estamos registrando também os dez anos de ajuizamento dessas Adins”, afirmou o vice-presidente da OAB, Aristoteles Atheniense.

As Adins as quais os conselheiros da OAB pedem julgamento urgente são as de números 1105, 1127 e 1194, que suspenderam a eficácia de artigos importantes do Estatuto da Advocacia. A primeira Adin ajuizada contra o Estatuto - de número 1105 e de autoria da Procuradoria-Geral da República - completou no dia 1º de agosto deste mês uma década de existência. A Adin nº 1127, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), completará uma década pendente de julgamento no dia 6 de setembro.

A sessão em homenagem aos dez anos do Estatuto foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato. A conselheira federal da entidade pelo Estado do Piauí, Fides Angélica Ommati, apresentou aos conselheiros os principais avanços do Estatuto para o exercício da advocacia no Brasil. “Entre eles, estão a criação das profissões de advogado empregado e de advogado público e o estabelecimento de regras para a aplicação do exame de Ordem e a criação de cursos jurídicos”. Fides Angélica foi a organizadora de uma edição comemorativa do Estatuto, que foi distribuída aos conselheiros.

O vice-presidente da OAB destacou os nomes dos advogados que contribuíram ativamente para a apresentação e votação do projeto de lei do Estatuto na Câmara dos Deputados, entre eles os ministros Carlos Ayres Brito, do STF, e José Simpliciano Fernandes, do TST, que estavam presentes à cerimônia. Na Câmara dos Deputados, o relator da matéria, que tramitou por dois anos na Casa e recebeu 43 emendas, foi o ministro Nelson Jobim, hoje presidente do STF.

Os demais conselheiros federais e advogados que contribuíram para a criação do Estatuto foram homenageados na pessoa do membro honorário vitalício José Roberto Batochio, que era presidente da OAB em 4 de julho de 1994 - data da sanção do Estatuto pelo então presidente da República, Itamar Franco.

“Esta Lei não nos custou pouco. Ao contrário, foi forjada com suor, sangue e lágrimas de muitos de nós, mas foi uma luta que valeu a pena, que nos foi muito gratificante”, afirmou Batochio, também pugnando pelo julgamento das Adins contra o Estatuto no STF.