Brasília, 29/03/2012 - O drama das pessoas que esperam há décadas na fila dos precatórios e a luta dos advogados contra o aviltamento dos honorários arbitrados pelos juízes foram os pontos de destaque do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao abrir hoje (29), em São Paulo, o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

"Não podemos admitir que Estado e municípios continuem a usar a desorganização dos Tribunais como desculpa para não pagar o que devem. Deixa de ser um simples calote essa situação, mas, sim, um atentado aos direitos humanos", afirmou. Ao se referir aos honorários, o presidente Ophir disse existir uma campanha motivada por setores do Judiciário com vistas a diminuir a importância do advogado, atingindo-o sobretudo no arbitramento dos honorários sucumbenciais. "Não estamos vendo fantasmas", afirmou. "Precisamos reagir à altura, oferecendo assistência a todos os advogados nas causas relativas à fixação dos honorários. 

Ao dizer que os precatórios tornaram-se uma verdadeira "aberração", Ophir Cavalcante ratificou a declaração dada recentemente de que os créditos não pagos tornaram-se um "caso de polícia". "Não há outra maneira de acabar com o problema dos precatórios senão exigindo o cumprimento das leis, dos contratos e das ordens judiciais", afirmou Ophir. "É preciso que Judiciário se imponha nessa questão, que estabeleça sanções capazes de provocar uma mudança no comportamento ético dos governantes", acrescentou, lembrando que recebeu da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, estudo apontando qual a dívida total em precatórios no Estado de São Paulo. 

"Vamos atuar onde for preciso, na certeza de que ao denunciarmos essa situação, estamos na verdade contribuindo para resgatar o prestígio do Judiciário", afirmou Ophir Cavalcante. Atualmente, o número oficial de precatórios não pagos é de R$ 87 bilhões no Brasil, mas estima-se que a dívida real seja bem superior: na casa dos R$ 100 bilhões. 

O presidente da OAB ainda ressaltou em seu discurso a importância da defesa das prerrogativas profissionais do advogado e as conquistas da OAB nos últimos meses junto ao Supremo Tribunal Federal, citando a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para examinar processos ético-disciplinares contra magistrados; a declaração de constitucionalidade do Exame de Ordem; a validade da Lei Maria da Penha; e a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa). "Vitórias que representam avanços para os cidadãos de um modo geral e que enobrecem nosso papel de bem representar a sociedade civil organizado", classificou Ophir. 

Ao destacar a decisão do Supremo quando da declaração da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, Ophir acrescentou que a OAB vem se empenhando para que o CNJ aprove Resolução para proibir a nomeação ou designação para cargos comissionados, no Poder Judiciário, de pessoas condenadas por atos previstos como causas de inelegibilidade nessa Lei. "Esperamos que a decisão do CNJ venha a estimular também os Executivos federal, estadual e municipal a adotar a Lei Ficha Limpa como regra de Estado", finalizou.  

Íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da OAB na abertura do Colégio de Presidentes