Vitória (ES), 26/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (26), durante solenidade comemorativa dos 80 anos da OAB do Espírito Santo, que a entidade da advocacia brasileira "traz consigo o clamor das ruas, em virtude de sua legítima e incontestável participação nos momentos mais agudos de transformação do País". Segundo ele, foi graças a essa atuação que a OAB conquistou várias e importantes vitórias, nos últimos meses, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), entre as quais as garantias de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, do Exame de Ordem, da Lei Maria da Penha e manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"São vitórias que representam avanços para os cidadãos de um modo geral e que enobrecem nosso papel de bem representar a sociedade civil organizada", observou o presidente nacional da OAB. Ophir destacou que outras frentes de batalha ainda estão sendo travadas nos Tribunais pela OAB, dentre elas a que pretende por um fim ao aviltamento dos honorários da advocacia e ao que chamou de "vergonha nacional" representada pela imensa dívida dos precatórios (estima-se em cerca de R$ 100 bilhões), acumulada por União, Estados e Municípios com milhões de cidadãos brasileiros.

Em seu discurso aos advogados capixabas, o presidente nacional da OAB sustentou que os precatórios não pagos têm causado prejuízos terríveis à sociedade e às pessoas em particular."Não se paga, se procrastina o processo judicial por anos e anos, e quando termina o processo, com ordem judicial determinando o pagamento, o Poder Público não paga", criticou ele.

Íntegra do pronunciamento do presidente nacional da OAB, durante a comemoração dos 80 anos da OAB-ES, realizado no Theatro Carlos Gomes, em Vitória:

Senhoras e Senhores,

São muitos os filhos ilustres desta terra, alguns dos quais aqui presentes. Mas gostaria de iniciar esta minha saudação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo citando Rubem Braga, maior cronista brasileiro depois de Machado de Assis, que resumiu dessa forma o sentimento do que é ser capixaba:

"Sempre tenho confiança de que não serei maltratado na porta do céu, e mesmo que São Pedro tenha ordem para não me deixar entrar, ele ficará indeciso quando eu lhe disser, em voz baixa: Eu sou lá de Cachoeiro..."

Para atravessar as portas da História, a OAB do Espírito Santo nunca precisou pedir licença, figurando como uma gigante defensora de todas as lutas em que a nossa classe esteve envolvida para defender as liberdades, a democracia e o Direito.  

É conhecida a trajetória forte e corajosa desta instituição - e aqui faço um destaque à figura do incansável Agesandro da Costa Ferreira, merecidamente honrado com a Medalha Rui Barbosa e cuja atuação por 15 anos à frente da Seccional não apenas marcou época. Tornou-se também um símbolo, um exemplo de coragem frente a todas as adversidades.

Comprometido com a luta pelos direitos humanos desde que ingressou na OAB, em 1954, Agesandro estimulou a criação do Fórum Permanente contra a Violência e a Impunidade, em outubro de 1999. Foi graças ao seu trabalho que CPI do Narcotráfico atuou no Estado, desencadeando um processo de desarticulação do crime organizado. "Eu dormia temendo não amanhecer o próximo dia", disse certa vez Agesandro. "Poucos compartilharam a minha dor".

Agesandro enfrentou nada menos do que o crime organizado, que havia se entranhado nos poderes públicos. Foi relator do Regimento Interno da Comissão de Direitos Humanos em 1985 e ampliou a Comissão de Direitos Humanos em 1991, investigando denúncias de tortura em presídios e de espancamento de menores.

Em 2002, a sede da OAB capixaba chegou a ser palco de um atentando à bomba que visava intimidar a atuação enérgica de Agesandro enquanto presidente da entidade. Diante de tamanhas represálias ele não se intimidou e acionou o a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Ministério da Justiça, chamando a atenção do governo federal para a gravidade da situação no Estado.

Sua história, afinal, resume a história da Seccional capixaba, além de permitir que se faça um paralelo com os dias atuais. A crise moral continua, em todo o País, graças à ausência de conteúdo social de nossa democracia.

Sendo assim, a defesa permanente das prerrogativas profissionais e do Estado democrático de Direito são questões centrais que impõem à nossa classe um estado de permanente vigília, sendo o advogado, no exercício de suas funções, o único capaz de sedimentar, de forma definitiva, o império da liberdade, da Justiça e da democracia.

A OAB tem o dever de apontar os caminhos das mudanças, na crença de que o Brasil não pode postergá-las, sob pena de perder o fluxo e o ritmo de seu tempo. Ao mesmo tempo, é nosso dever defender o aperfeiçoamento institucional de nossa democracia. Instituições fortes e respeitadas constituem o pedestal sobre o qual se assentam as grandes nações.

É uma feliz oportunidade poder tratar destes temas no âmbito dos advogados capixabas, cuja tradição de lutas os tornam gigantes aos olhos dos demais colegas espalhados pelo nosso território. O entusiasmo e a combatividade em torno do ideário republicano é o que tem atraído a simpatia da sociedade civil a nosso favor e nos legitimado a representá-la sempre que está em causa o interesse da cidadania.

É neste ponto que cresce em importância o papel da OAB. Tenho repetido que a Ordem, para cumprir a sua tarefa de defesa da Advocacia, deve transcender as suas rotinas e preocupações corporativas. Pois ao assumir a responsabilidade de defender a sociedade, a Ordem está defendendo a Advocacia e, portanto, a Justiça.

Afinal, quando a Ordem dos Advogados levanta a sua voz, tem plena consciência de que não reverbera apenas uma classe. A Ordem traz consigo o clamor das ruas, em virtude de sua legítima e incontestável participação nos momentos mais agudos de transformação do País.

E foi graças a esse entendimento que conquistamos, nos últimos meses, importantes vitórias no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Vitórias que representam avanços para os cidadãos de um modo geral e que enobrecem nosso papel de bem representar a sociedade civil organizado.

Cito a declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

Cito a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.

Cito a constitucionalização do Exame de Ordem. E cito a validade da lei Maria da Penha.

No caso da Lei da Ficha Limpa, nossa iniciativa junto ao Supremo Tribunal foi fundamental para que a sua aplicação, já nas próximas eleições, possa, se não promover uma abrangente assepsia no cenário eleitoral, ao menos retirar de cena alguns atores que em nada enobrecem a arte de fazer política.

O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, esse importante órgão de controle do Poder Judiciário, saiu fortalecido ao ser reconhecida sua competência para julgar infrações ético-disciplinares dos magistrados independentemente das corregedorias estaduais. Foi também a Ordem que mobilizou a sociedade e promoveu o maior e mais fecundo debate sobre o papel do CNJ já realizado até hoje. 

Quando lançamos a campanha de defesa do CNJ sabíamos da verdadeira falência dos órgãos correcionais das justiças estaduais, bem como do conservadorismo que ainda marca setores da magistratura. Hoje estamos mais convencidos ainda de que agimos em total sintonia com os anseios da sociedade, que deseja um Judiciário forte e transparente.      

Portanto, se há responsabilidades pela morosidade na Justiça, que se busque dentro da sua própria estrutura, nas deficiências do atendimento, nos gastos supérfluos, na burocracia velha e atrasada, no luxo de uns e na penúria de outros, nas pesadas custas cobradas aos cidadãos, na própria falta de cumprimento de prazos pelos juízes, mas nunca entre os advogados. Não somos bodes expiatórios.

Outra vitória expressiva diz respeito à formação de nossos quadros, com reflexos diretos na prestação de serviços jurídicos. Após ampla discussão, foi o Exame de Ordem declarado constitucional e reconhecido como instrumento de seleção dos advogados que defendem os interesses e direitos do cidadão.

Por fim, atuou a Ordem dos Advogados como amicus curiae das ações que garantiram a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, afirmando a necessidade de proteção especial da mulher, indispensável à consecução de uma igualdade material, e não apenas formal, com o homem.

Mas isto não é tudo. Estamos acompanhando a tramitação dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal a fim de fazer valer o interesse maior da defesa. Devo destacar que muitos projetos de lei que estavam em fase avançada para aprovação, dentre os quais o da vedação da compensação de honorários, tiveram de ser apensados aos Projetos do CPC e CPP em curso, o que nos remete, agora, a uma nova etapa de trabalho no sentido de não permitir a inclusão de dispositivos que impliquem em prejuízo para o advogado.

Dentro da mesma preocupação, temos mantido conversações com todos os ministros oriundos do Quinto constitucional que atuam no Superior Tribunal de Justiça e com eles debatendo a postura daquele Tribunal no tocante ao aviltamento dos honorários de sucumbência.  

Infelizmente, percebe-se em todo o País uma nítida tentativa, da parte de uma grande parcela de juízes, inclusive de tribunais superiores, de depreciar os honorários sucumbenciais a que os advogados têm direito com valores irrisórios e injustificáveis - esquecendo, ou fingindo esquecer, que o advogado que exerce seu ministério privado tem no honorário sua única fonte de sustento.

Outra vergonha nacional, contra a qual a Ordem dos Advogados do Brasil há muito declarou guerra, diz respeito ao que ocorre em termos de precatórios. Não se paga, se procrastina o processo judicial por anos e anos, e quando termina o processo, com ordem judicial determinando o pagamento, o Poder Público não paga. Tudo isso a demonstrar que este é um país que não cumpre suas obrigações, que não paga o que deve, causando prejuízos terríveis à sociedade e às pessoas em particular.

Levamos o assunto recentemente à Corregedoria Nacional de Justiça com relação aos precatórios não pagos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conseguimos, desde já, da própria Corregedoria, um estudo completo sobre a situação do setor de precatórios daquela Corte, que sinaliza um avanço para que os problemas, uma vez identificados, sejam resolvidos. Estamos prontos a levar essa luta Estado por Estado.

Temos uma importante missão a cumprir na sociedade - uma missão que nos distinguem como operadores do Direito: o advogado representa a garantia do direito de defesa e da correta aplicação da Justiça. O advogado é o elo desse direito elementar de Cidadania.

Significa que precisamos de mais Agesandros atuando todos os dias, nas Seccionais e nas Subseções. Precisamos da advocacia ativa, participativa, vibrante, lançando sua voz de liberdade nos fóruns onde se discute o futuro do País.

Vida longa à OAB do Espírito Santo!

Muito obrigado.