Brasília, 15/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acompanha neste momento, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a retomada do julgamento sobre a validade da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Acompanha o julgamento junto a Ophir o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis. Também estão presentes o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o arcebispo da arquidiocese de Campo Grande (MS), dom Dimas Lara Barbosa.

No momento, lê o seu voto o ministro Dias Toffoli após o pedido de vista que fez, no dia 1º de dezembro de 2011, ao conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 (ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Ficha Limpa. Naquela data, o ministro Joaquim Barbosa votou pela procedência das duas ADCs e pela improcedência da ADI, também em retorno de vista regimental que havia requerido na sessão de 09 de novembro de 2011. O ministro relator da matéria, Luiz Fux, fez uma mudança em seu voto proferido na sessão de novembro, para também acolher a ADC ajuizada pela OAB.

A OAB defende a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa em sua integralidade e sustenta que a Lei não fere o princípio da razoabilidade, e que sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende, em nenhuma hipótese, os incisos XXXVI e XL, do artigo 5º da Constituição Federal.