Brasília 02/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, acompanha hoje (02), a partir das 14h, no Supremo Tribunal Federal, a continuação do julgamento na medida cautelar em ação (Adin) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes por desvios ético-disciplinares. Na primeira parte do julgamento, realizada nesta quarta-feira (01), encerrada às 18h30, Ophir fez sustentação contra a ação da AMB, defendendo a competência originária e concorrente da Corregedoria Nacional do CNJ para abrir processos disciplinares conjtra juízes, independente das Corregedorias locais.

No primeiro dia, os ministros julgaram alguns pontos da cautelar da ação, mas a parte mais polêmica será examinada e votada hoje. Trata-se de decidir se o CNJ tem poder ou não para iniciar investigações disciplinares contra juízes antes da análise do caso  pelas Corregedorias de Justiça dos Tribunais em que os acusados atuam. As regras em vigor, que são contestadas pela Adin 4638 da AMB, são estabelecidas pela resolução 135 do CNJ, que é o centro da controvérsia em análise pelo STF.O relator da Adin, ministro Marco Aurélio, foi o responsável pela concessão da liminar, no último dia do ano judiciário de 2011, suspendendo o poder do CNJ de iniciar procedimentos administrativos contra magistrados.