Brasília, 31/01/2012 -  O jurista Hélio Bicudo fez hoje (31) duras críticas aos segmentos da magistratura, inclusive algumas entidades de classe e ministros do Supremo Tribunal Federal  que se têm manifestado contra os poderes concorrentes da Corregedoria Nacional do CNJ para investigar e decidir punições contra juízes, em casos  de  desvios ético-disciplinares. Para o jurista e promotor de Justiça aposentado, que se destacou nas lutas pela restabelecimento da democracia no país desde o regime militar, os que defendem o esvaziamento de atribuições do CNJ "estão tentando apequenar sua importância e desvirtuar sua razão de ser".

Hélio Bicudo  chamou de "ideia genial" a decisão do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, de promover  a manifestação em favor do CNJ, às vésperas do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que procura reduzir seus poderes. "O que se exige aqui nesse ato cívico é a observância daquilo que já foi  definido pelos legisladores, nada mais", disse o jurista.

Ele destacou também que a constitucionalidade do CNJ já foi reconhecida pelo próprio Supremo, ao julgar a Adin 3367. Nesse sentido, lamentou que o tema tenha voltado à pauta da Corte Suprema, por meio da ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e criticou os ministros Marco Aurelio Melo e Ricardo Lewandowski, que concederam liminares no último dia do ano judiciário de 2011, para afastar a competência concorrente do CNJ para processar e julgar magistrados por má conduta ético-disciplinar.