Brasília, 13/07/2004 - O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Edísio Simões Souto, afirmou que não há o que se comemorar no dia de hoje (13), quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 14 anos de existência. Para ele, o texto da lei é muito bom, mas sua aplicação ainda deixa a desejar. “Infelizmente o adolescente tem um futuro sombrio. Esse quadro poderia ser revertido se os governos estaduais e federal levassem as políticas públicas nesta área mais a sério”.

Segundo Edísio Souto, o Estado não tem fornecido a infra-estrutura e mecanismos necessários para a aplicação efetiva do Estatuto. Essa ausência de condições tem, segundo ele, impossibilitado, nos últimos 14 anos, a diminuição do número de crianças trabalhando para o tráfico de drogas, nos faróis pedindo esmolas ou sendo utilizadas no turismo sexual. “O pior é que a sociedade segue acreditando que as penas previstas no ECA são brandas ou insuficientes, o que não são”, afirmou ele. “Tem muita gente que acha que as penas para os adolescentes infratores deveriam ser mais pesadas, colocando um adolescente em pé de igualdade com o adulto, o que é algo inconcebível”.

O ECA (Lei nº 8.069/90) define como criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e como adolescente aquele que possui de 12 a 18 anos incompletos. Em seu texto, são asseguradas oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Ele prevê direitos e sanções, como medidas socioeducativas adequadas aos atos infracionais de acordo com a gravidade do delito, suas circunstâncias e a capacidade de cumprir a pena. Em caso de infração, o ECA prevê uma série de medidas socioeducativas, sendo a mais pesada a reclusão por até três anos. Existem, ainda, medidas de semiliberdade e liberdade assistida.

Na opinião do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, não adianta, por exemplo, o Estado criar novos Conselhos Tutelares ou um número maior de Febens. O que deveria ser feito, na opinião dele, é dotar de melhor infra-estrutura os estabelecimentos existentes.

“A Febem, por exemplo, nada mais é do que um amontoado de crianças e adolescentes sem perspectiva ou incentivo à mudança de vida”, afirmou Edísio Souto. “Se nos três anos que passa na Feben o interno não faz um curso profissionalizante, não aprende coisas novas e nem recebe acompanhamento psicológico, é claro que ele vai voltar para o crime, até porque, na grande maioria das vezes, ele vem de uma família pobre e desestruturada socialmente”.